(DOC. VP 862.3298.1307.0436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DO BEM DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. QUEBRA NA CADEIA GLOBAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1.
Os apelos oferecidos pelas rés não merecem prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva das empresas, nos termos do CDC, art. 14. Argumentação de defesa e recursal que não trouxeram aos autos elementos capazes de afastar a r. responsabilidade, conforme o parágrafo terceiro do aludido dispositivo legal. Responsabilidade solidária da montadora e da concessionária/oficina autorizada, uma vez que compõem a mesma cadeia de produção/oferta do serviço. Int
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote