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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Alegação de nulidade da intimação. Pedido de pulicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância co m a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Precedentes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021).... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.
«1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. ... ()
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253 - TJSP. Condominio. Despesas Condominiais. Cobrança. Adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à co-proprietários alheios à transação realizada nos autos. Impossibilidade. Transação que merece tratamento restritivo por força de seu próprio carater , não aproveitando nem prejudicando senão aos que nele intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Exegese dos artigos 843 e 844 do Codigo Civil. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade delitiva daquele que, utilizando-se de bicicleta, mediante ameaça com simulacro de arma de fogo e em co-autoria, subtrai «smartphone vindo a ser reconhecido e apanhado na posse da «res, inadmissível o decreto absolutório. Condenação mantida. Recurso não provido.
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255 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pagamento integral pela ex-empregadora. Co-participação do empregado. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento/devolução à origem de recurso para observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Apreensão de drogas variadas e rádio transmissor em atividade. Fundamentação idônea. Desnecessidade de identificação dos demais co-autores. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
«1 - A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. ... ()
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258 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.
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259 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Subcontratação dos serviços da denunciada pela ré. Alegação do condomínio autor, que diante da negligência da ré, o autor viu-se na obrigação de inutilizar algumas áreas do piso térreo, evitando que os danos não ficassem maiores, sem contar com os dissabores dos condôminos que pagaram por uma obra que não foi concluída a contento. Descaracterização de litisdenunciação por reconhecimento do direito de regresso puro. Caso de receptividade da lide secundária por se fundamentar na co-responsabilidade da subempreiteira, que executou parte das obras, e tem o dever de ressarcir metade do que despender (ou já tiver despendido) à ré, em razão da obrigação que lhe foi imposta, de recompor as obras, na integralidade. Recursos da ré e da litisdenunciada providos parcialmente para este fins
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.
«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... ()
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261 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.
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262 - TJSP. Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.
«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... ()
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263 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Avença assinada em 1999 e prorrogada automaticamente a partir de março de 2000, sem indicação e assinatura de fiador ou co-locatário. Locatário que não comprovou o pagamento dos alugueres, porquanto não juntados aos autos os recibos de quitação. Inadimplemento considerado incontroverso. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa parcial de uma das agravadas não configurada. Existência de indícios de que esta agravada despendeu valores para o custeio do tratamento e também foi atingida em sua esfera pessoal com as consequências da cirurgia realizada pela sua filha, co-autora. Violação do CPC/1973, art. 6º afastada. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadoria. Roubo da mercadoria. Causa excludente de responsabilidade demonstrada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não evidenciada, ademais, situação a indicar que a transportadora concorrera eventualmente para a subtração. Improcedência da ação de reparação de danos é medida que se impõe. Recurso interposto pela co-ré provido, ficando prejudicada a apelação interposta pela autora.
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266 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.
«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... ()
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267 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.
«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... ()
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268 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizada a culpa do co-réu Liu, o qual foi imprudente ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Imperícia, ademais, do autor, o qual não conseguiu se equilibrar na motocicleta diante da situação apresentada, tendo caído ao solo. Configurada a culpa concorrente, os requeridos devem responder pela metade dos danos experimentados pelo requerente. Necessidade de apuração das despesas médico-hospitalares em fase de liquidação de sentença. Diante das peculiaridades do caso vertente, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a culpa concorrente da vítima. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.
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269 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.
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270 - STJ. Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.
«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CPP, art. 381, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extorsão. Co-autoria. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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272 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro destinado à distribuição domiciliar gratuita, como veículo de propaganda. Prestadora que contratou verbalmente terceira pessoa para realizar o serviço gráfico em nome seu nome. Entrega dos exemplares em quantidade inferior ao contratado. Danos a imagem e à credibilidade da empresa contratante, em relação aos seus clientes. Exclusão da condenação da ré apelada. Admissibilidade, pois foi a co-ré contratada diretamente pela excluída, sendo que foi ela a efetiva prestadora do serviço defeituoso. Legalidade, por outro lado, do saque de duplicata pela empresa gráfica, pois seu valor equivale ao número de impressos entregues. Ofensa à credibilidade reconhecida, posto que a autora captava propagandas de clientes que anunciavam no jornal, girando a contratação em torno do número de exemplares a serem impressos. Redução do valor da indenização uma vez que fixado em valor excessivo. Recurso da co-ré requerida arcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo da autora. Declaração de voto vencido.
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273 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Majorante. Concurso de pessoas. Álibi. Incomprovado. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Prova centrada no depoimento das vítimas, mas reforçada por um conjunto probatório consistente. Tese de negativa de autoria não demonstrada. àlibi inconsistente. Sentença mantida.
«Preliminar rejeitada. Não se verifica a nulidade da audiência de instrução, quer seja pela ausência do Ministério Público à solenidade, quer seja por ofensa ao CPP, art. 212. Tendo o Ministério Público sido devidamente intimado das audiências, não há que se falar em vício processual pelo seu não comparecimento. Condenação mantida. O réu foi reconhecido pelas duas vítimas na polícia e em juízo como autor do assalto à farmácia, simulando portar arma de fogo. Não obstante não tenha sido apreendida arma de fogo e nem mesmo a «res furtiva em poder do réu, a prova dos autos confirma a declaração das vítimas, porque o réu foi visto por populares trafegando na motocicleta, Falcon, cor escura, tendo a placa do veículo sido repassada à autoridade policial por populares que não desejaram ser identificados por temor de represálias. A prova indica que o réu estava na carona da motocicleta e, após o assalto, fugiu com os bens subtraídos no mesmo veículo, que pertencia a um detento. Reconhecimento. Os reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia e em juízo são válidos e permitem que, juntamente com o conjunto todo de testemunhos, se retire a certeza da autoria delitiva, deitando por terra a tese defensiva de negativa de autoria. Majorante do concurso de agentes mantida. A absolvição do corréu por insuficiência de provas em nada altera a prova produzida nos autos, qual seja a de que o réu agiu com o auxílio de um comparsa, que dirigia a motocicleta e que por não ter tido contato direto com as vítimas não foi identificado com a certeza necessária para ser apontado como co-autor do delito de roubo, Álibi inconsistente. Tendo o réu apresentado álibi, para infirmar conjunto de prova que lhe é desfavorável, deveria ter apresentado prova testemunhal hígida, capaz de dar credibilidade ao referido álibi. A ausência de prova de que estava laborando honestamente no momento do assalto reforça a prova acusatória contra o réu, que embora tecnicamente primário e sem maus antecedentes está envolvidos em vários delitos contra o patrimônio. Sentença mantida. Dosimetria da pena alterada. Diante das circunstâncias judiciais do réu, em parte favoráveis, pois tecnicamente primário e sem maus antecedentes a teor da Súmula 444/STJ, reduzida a basilar para 04 anos e 05 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, para restar definitiva em 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida, pelo critério da proporcionalidade, para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.... ()
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274 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Réu - Valores recebidos pelo Espólio após a partilha devem ser repassados a Autora (co-herdeira) - Réu responsável pela administração dos bens da genitora, na função de Curador - Renúncia momentânea ao recebimento de valores para manutenção da genitora que não importam em renúncia à herança - Sentença mantida - Recurso improvido
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275 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... ()
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Coisa julgada. Limites objetivos. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Pretensão à discussão da ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. Artigos 1.520, 1.521, III e 1.522, todos do Código Civil de 1916 vigente à data dos fatos. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube na imposição de pensão mensal para a genitora da vítima e reparação do dano moral. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.
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278 - STJ. Processual civil. Nulidade de auto de penhora. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de intimação da penhora. CPC, art. 669. Co-Devedores. Ingresso na lide após o ato de constrição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não compete a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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279 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.
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280 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por co ntribuição. Exercício de atividade rural não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
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282 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.
«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... ()
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283 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Conveniência da instrução criminal. Encerramento da oitiva de testemunhas da acusação. Negativa de imposição da medida constritiva a co-réus antes foragidos. Clamor público. Crime hediondo. Motivação inidônea. Necessidade da segregação do paciente não demonstrada. Ausência de concreta fundamentação. Ordem concedida.
«I - Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... ()
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284 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão pelo qual o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente e devolução dos autos para análise das questões suscitadas co mo omissas. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Sendo constatado que, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a análise da matéria suscitada como omissa poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado da paraíba. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedente co Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
«1 - O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ ... ()
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286 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. «Internet. Nome de domínio. Legitimidade da co-ré, sucedida. Reconhecimento. Caso em que há alto renome da marca, que integra ainda parte da razão social da autora. Descabimento do registro com base no art. 2º, III, «b, do Anexo I, da Resolução 1/98, o que excepcionalmente demonstra a responsabilidade da sucedida, pela autorização do registro do nome de domínio. Recurso improvido.
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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.
Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... ()
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289 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. VALIDADE, EM COTEJO COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO, POIS CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL EM JUÍZO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAGMENTOS DA IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO RAPINADO. SILÊNCIO CONSTITUCIONAL EM JUÍZO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS OBJETO DE TRANSBORDO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA, POIS AUSENTES OUTROS MODULADORES. art. 44 DO CODEX. INAPLICABILIDADE. RÉU ATUALMENTE PRESO POR ROUBO MAJORADO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, COM LONGEVA PENA A CUMPRIR. REGIME INICIAL ABERTO.
.DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.Da detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial foi válido, ao se ponderar que: 1) no Auto de Reconhecimento, consta que a vítima Ubiranilçon reconheceu a fotografia do irrogado, tendo ele atuado como coordenador do ato de transbordo da carga, constando, ainda, que o procedimento observou o disposto no CPP, art. 226, I; 2) consoante se extrai do Termo de Declaração em fase de inquisa, o ofendido afirmou que reconheceu, sem qualquer dúvida, o apelante como sendo co-autor do delito de roubo; 3) o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outro meio de prova, qual seja, Laudo de Exame Papiloscópico, no qual se concluiu que foi encontrada digital do irrogado na face interna da porta da câmara fria do caminhão de onde retiradas as mercadorias roubadas. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. A autoria e materialidade do delito de receptação restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhadonos autos, a comprovar que o apelado comandou o transbordo das mercadorias roubadas contidas em uma carreta, conforme firme e robusta palavra da vítima em sede inquisitorial, corroborada pelo depoimento de policial civil em Juízo e pela perícia papiloscópica, que identificou a impressão digital do defendente nas paredes internas do veículo, sendo certo que sabia da origem criminosa dos bens contidos no caminhão, o qual havia acabado de ser objeto de roubo, tudo a justificar a reforma da sentença absolutória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, no caso, ausentes circunstâncias judiciais negativas e constando da FAC do apelado apenas uma condenação definitiva por fato posterior ao que ensejou estes autos, faz-se mister fixar a reprimenda no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, tornada definitiva, à míngua de modulares nas etapas subsequentes, e estipulado o regime aberto para cumprimento, à luz da primariedade e do quantum da reprimenda, sem a substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que se encontra, atualmente, preso, com longa pena remanescente a cumprir, pelo crime de roubo majorado, a evidenciar que a medida não seria socialmente recomendável, nos moldes do art. 44, III, do Codex. ... ()
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291 - STF. «Habeas corpus. Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.
«- A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituído. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistência de Advogado por ele constituído (RTJ 109/67). ... ()
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292 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Verbas rescisórias. Descabimento. Súmula 331/TST e Súmula 363/TST. Lei 9.790/99. CLT, art. 477.
«... Da indenização. A Juíza condenou as rés a pagar indenização correspondente às verbas rescisórias. E aí tem razão o recorrente, pois a nulidade do contrato, em razão da jurisprudência já sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 363, afasta o direito às verbas rescisórias previstas em lei. E a autora, pelo que se sabe, continua a trabalhar em favor do Município, ainda que através de outro contrato. ... (Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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293 - TJSP. Contrato. Franquia. Correios. Ajuizamento de ação ordinária para resolução do contrato com devolução da quantia cumulada com cláusula penal. Pedido liminar de bloqueio de bens e numerários dos réus, deferido. Bloqueio estendido a contas bancárias das pessoas jurídicas de que são sócios os co-réus e nas quais o autor depositou o preço do negócio. Agravo de Instrumento interpostos pelas pessoas jurídicas. Discussão em embargos de terceiro. Interesse e legitimidade das agravantes presentes, vez que foram constritos bens de sua esfera patrimonial. Hipótese em que se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ao autor, na forma antecipada ou cautelar, que ensejam medidas, inclusive constritivas de bens, no âmbito do processo de conhecimento, não cuidando de ato executivo indevido. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão dos indícios da fraude envolvida nos negócios tratados e relacionados às franquias dos «Correios, objeto de investigações e medidas na sfera federal, em operação conhecida como «Deja vu. Promiscuidade patrimonial vislumbrada. Agravos desprovidos.
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294 - TJRS. APELAÇÕPES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE OS BENS MÓVEIS SÃO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS-APELADAS. PRETENSÃO AQUISITIVA EM MATÉRIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR SUA RELAÇÃO COM A CO-APELANTE, ESTANDO CORRETA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DOS BENS INJUSTAMENTE RETIDOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.
PELAÇÕES DESPROVIDAS... ()
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295 - TJSP. Contrato. Compra e venda de parte ideal de imóvel. Autora incapaz, proprietária da metade ideal de imóvel recebido por herança dos genitores. Venda da outra metade pela irmã, co-proprietária, sem que se observasse o necessário direito de preferência. Propositura de ação anulatória, seis anos e meio depois, sem depósito judicial de preço nenhum, patente a impossibilidade econômica de cobrir o preço pago, em igualdade de condições. Sentença de procedência reformada nesse ponto, a fim de julgar improcedente a ação. Pedido cumulativo, entretanto, de indenização das perdas e danos experimentadas, já que o novo proprietário teria se apossado do imóvel inteiro, inclusive locando parte a terceiros e auferindo renda, sem nada repassar à condômina. Procedência parcial, uma vez demonstrado que a ocupação teria sido simplesmente parcial, a própria autora ali residindo. Locativos, pela parte efetivamente ocupada (metade de seu valor, a outra metade do adquirente co-proprietário), a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do acórdão. Excluídos da lide o locatário e sua mulher, por ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado e co rrupção de menor. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibi lidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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297 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CI-RÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDI-CO QUE ASSISTE O PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIAM DO ROL DA ANS. FA-LECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PO-LO ATIVO ALTERADO PARA ESPÓLIO. DANO MO-RAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 758) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO MA-JORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Autor, idoso, segura-do adimplente de plano de saúde e portador de es-tenose aórtica grave, que veio a óbito após o defe-rimento da tutela, sendo substituído por seu espólio, reclamou de negativa de autorização para procedi-mento cirúrgico de emergência. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Penalidade. Multa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não co nhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de tutela cautelar antecedente por meio da qual objetiva a autora suspender toda e qualquer penalidade referente a processo administrativo, anulando-se os atos administrativos posteriores ao protocolo da manifestação, de modo que seja determinada a demandada à reapreciação da defesa prévia. Na sentença, julgou-se a ação improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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299 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Provimento pelo tribunal a quo. Remissão ao chamado princípio in dubio pro societate. Ilegalidade. Reconhecimento. Extensão a co-réu. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 580.
«1. A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate. In casu, não tendo sido a denúncia amparada em hígida prova da materialidade e autoria, mas em delação, posteriormente tida por viciada, é patente a carência de justa causa. Encontrando-se os corréus Gualberto Gonçalves de Queiroz e Aroldo Ishii em situação objetivamente assemelhada à dos pacientes, nos termos do CPP, art. 580, devem eles receber o mesmo tratamento dispensado a estes. ... ()
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300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desacato e lesão corporal. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório. Condenação fundamentada nos exames traumatológicos e testemunhos das vítimas/policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Co nstrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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