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101 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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102 - STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... De início, cumpre asseverar que o réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da imputatio iuris. ... ()
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103 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na residência havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.
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104 - TJSP. Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.
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105 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Obrigação alimentar. Manutenção. Necessidade da co-ré. Reconhecimento, já que acaba de terminar o segundo grau e pretende freqüentar curso pré-vestibular para ingressar em curso superior. Fixação que obedeceu aos requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido
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106 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.
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107 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.
«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado. ... ()
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108 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.
«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... ()
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109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação de financiamento de veículo para obtenção de recursos financeiros que dá origem a anotação de gravame que impede a regularização da documentação pela autora, adquirente regular, terceira de boa-fé. Responsabilidade de ambos os réus, participantes da simulação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Recurso da co-ré financeira parcialmente provido e improvido o do co-réu.
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110 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Realização de perícia técnica, impossibilitada pela remoção do veículo e considerada despicienda em sede de agravo diante da confissão da co-ré, fabricante do pneu. Aplicação da teoria da prova dinâmica. Indenização por danos morais e materiais devida. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.
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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Ação de reparação de danos morais e materiais com fundamento no direito de vizinhança. Legitimidade dos co-réus para figurar no polo passivo da demanda reconhecida com lastro na propriedade do bem contíguo ao do autor na época do evento danoso, e na sua causação direta. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.
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113 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; ... ()
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114 - TJMG. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência na hipótese. Réu condenado com base em confissão, declarações de co-réus. CPP, art. 621, I.
«Se a condenação do peticionário se fundou em prova robusta, especialmente na sua confissão, na Polícia e em juízo, corroborada pelas declarações do co-réu e pelos testemunhos tomados, não há como acolher o seu pedido de revisão criminal, sob a alegação de que a decisão é contrária à evidência dos autos.... ()
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115 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.
«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... ()
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116 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, art. 29, CP, art. 71 e CP, art. 333.
«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 41 - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentação, não sendo exigida a juntada de elementos que o titular da ação penal considere desnecessária. A defesa pode juntar os documentos que entender úteis no momento processual oportuno. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. CO-PROPRIETÁRIO INTERDITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENDE PARA AUTORIZAR A VENDA PELO VALOR ABAIXO DA AVALIAÇÃO.
Autor, ora apelante, requer autorização para venda de bem imóvel. Acordo homologado através de sentença transitada em julgado em ação de divórcio, dispondo que o referido imóvel que se busca autorização para venda é de propriedade do autor em condomínio com a ex-conjuge, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Co-proprietária e ex-conjuge que não compõe a presente demanda. Promessa de compra e venda acostado nos autos de ação de divórcio que consta como vendedor apenas o co-proprietário, ora apelante. documento acostado às fls. 693 anexado aos autos pelo apelante. Documento contendo suposta autorização da ex-conjuge para venda abaixo do valor de avaliação é claro quanto a sua participação no referido instrumento, o que não ocorreu. Reforma da sentença para autorizar a venda pelo preço abaixo da avaliação que incorreria na violação de direito de terceiro que não compõe a presente demanda e tampouco participou da promessa de compra e venda. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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118 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.... ()
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119 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.
«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - incolumidade pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto na hipótese, concretamente, em perigo.... ()
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120 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.
«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... ()
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121 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu hospital san paolo. Encaminhamento ao hospital e maternidade voluntários ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano material inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Dano moral. Policial militar. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela perícia. Remanejamento para funções internas e externas condizentes co eventuais limitações físicas. Inexistência de responsabilidade da administração a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário do autor não provido. Recurso voluntário da fazenda estadual e reexame necessário, providos.
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123 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de legitimidade. Exclusão de co-responsável. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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125 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de cambial que ocasionou a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Duplicata sem lastro comercial. Banco que, mesmo na condição de endossatário do título, deve permanecer no polo passivo da demanda, já que causou prejuízos ao autor quando interpôs agravo que revogou a determinação de suspensão das anotações restritivas, mesmo sabendo que o título estava sendo contestado. Dano caracterizado. Indenização majorada a fim de recompor os prejuízos experimentados, cumprindo a sua função reparatória e punitiva. Recurso do autor provido, parcialmente provido o do co-réu e desprovido o do Banco.
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126 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.
«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... ()
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127 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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129 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.
«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... ()
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por furto de energia elétrica na forma qualificada. Absolvição de um co-réu e desclassificação para furto simples para o outro co-réu. Prova da materialidade e autoria. Modificação. Dosimetria da pena. Dissídio pretoriano. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e CPP, CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda de mercadorias com emissão de cheques alusivos as prestações do financiamento contraído com a co-ré recorrente, apontando sustação dos títulos. Negativação dos dados pessoais da autora recorrida. Legitimidade da co-ré svc jaraguá comercial ltda a responder solidariamente, independentemente de culpa, pelo dano causado, pois, colocou à disposição da compradora de suas mercadorias, representantes da financeira, a oferecer facilidades de financiamento, nas suas dependências comerciais. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Tributário e processual civil. Regime especial do reidi. Co-Habilitação. Benefício fiscal. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.
1 - Verifica-se da própria fundamentação recursal que, a despeito de haver apontado, no apelo raro, afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a discutir afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, matéria de nítidos contornos constitucionais, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos.... ()
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133 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Extravio de bagagem despachada em voo internacional (São Paulo/BR Roma/ITA, com conexão em Lisboa e Madri), ensejando danos materiais e morais aos autores - Contestação da corré LATAM alegando ser parte ilegítima pois o extravio ocorreu no trecho operado pela corré Ibéria, a qual, na sua defesa, nega ocorrência de danos morais e pede que a indenização material respeite o limite de 1000 DES conforme Convenção de Montreal - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição diante do convencimento de existência de solidariedade passiva das corrés, fixando a indenização material em 1000 DES e os danos morais em R$ 8.000,00 para cada co-autor - Irresignação recursal apenas da corré LATAM insistindo na sua ilegitimidade passiva, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou a redução da indenização - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos REs 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) aplica-se o estabelecido na Convenção de Montreal, com aplicação subsidiária dos preceitos dos Lei 7.565/1986, art. 251-A e Lei 7.565/1986, art. 256 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, sem presunção in re ipsa para o caso de alegação de dano moral - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Inexistência no caso dos autos - Passagens adquiridas em pacote por sítio eletrônico da corré LATAM, mas sem estipulação expressa da sua responsabilidade civil por todo o trecho contratado, conforme exigência da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006, art. 36.2), afastando a ocorrência de codeshare - Processo extinto, sem julgamento de mérito, em relação à empresa apelante, mantida a condenação em relação à outra corré - Sentença reformada nessa parte - Apelação provida.... ()
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134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Veículo automotor. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré não pode invocar aqui a ilegitimidade ativa do autor-varão. Pretensão dos autores decorre do fato de a ré ter dado início a investigação policial contra ambos os autores e de esta ação versar sobre indenização decorrente de danos que teriam derivado desse comportamento, que os autores indicam não ser legítimo por parte da ré, diante da forma como o negócio pactuado entre ela e a co-autora se desenvolveu. Direito de ação do autor-varão contra a ré reconhecido. Preliminar afastada.
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135 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de exoneração. Retroação da exoneração dos alimentos devidos a co-ré à data em que concluiu o curso superior. Sentença reformada, nesse tópico. Alimentos com fundamento no dever de solidariedade. Decisão exoneratória que tem caráter desconstitutivo. Impossibilidade de retroação. Efeitos a partir da prolação. Condenação ao autor reconvindo ao pagamento das mensalidades da faculdade cursada pela ré-reconvinte. Desnecessidade. Antecipação parcial dos efeitos da tutela manteve as despesas com educação. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido
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136 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam. Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.
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137 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios no agravo regimental no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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138 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra contas correntes abertas em seu nome por falsários nas agências dos co-réus. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual os bancos devem suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Dano moral puro que é intuitivo, carecendo de demonstração. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Fixação em valor módico. Recursos dos bancos réus desprovidos e apelo do autor provido.
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140 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Massa falida de s/a viação aérea rio-grandense. Adicional de periculosidade. Co-piloto. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Provimento.
«O autor desempenhava a função de «co-piloto de aeronave e postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão de permanecer «com habitualidade no interior das aeronaves durante as operações de abastecimento com material inflamável. ... ()
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141 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.
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142 - TJSP. Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.
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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Direito de vizinhança. Locação de área comum do prédio autorizada em assembléia, para uso exclusivo do co-réu, que ali empreendeu obras que causaram danos no apartamento do autor. Obras autorizadas pelo condomínio que tinha o dever de fiscalizá-las. Seja por essas circunstâncias além dos benefícios financeiros que auferiu com a locação, não se afigura razoável sua exclusão do pólo passivo da lide. Legitimidade passiva. Decisão mantida.
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144 - TJSP. Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pluralidade de réus. Exclusão de réus para formação do pólo passivo com apenas um dos co-réus. Descabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade. Identidade entre fundamentos de fato e de direito que sustentam os pedidos do autor. Conexidade pela causa de pedir. Reconhecimento. Possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades à defesa. Inexistência. Limitação afastada. Recurso provido.
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Legitimidade passiva da co-Seguradora. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem em relação à legitimidade de a ora agravante figurar no pólo passivo da presente ação, bem assim quanto a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão de sua condição de co-segurador, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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147 - STF. Embargos de declaração em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência. Direito processual civil.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. ... ()
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148 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido
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149 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.
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150 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA.
Aação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. ... ()
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