Jurisprudência sobre
co autor
+ de 1.416 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. Trancamento da ação penal. Instauração antes do processo tributário administrativo. Inexistência de lançamento definitivo do tributo devido. Orientação jurisprudencial do STF. Trancamento parcial da ação penal. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ausência de descrição de condutas típicas. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Ordem parcialmente concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Necessidade de acolhimento parcial do pedido. Peça que descreveu detalhadamente a conduta típica atribuída ao acusado, assim como seu nexo causal, no que toca aos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país (Lei 7.492/1986, art. 22, caput), e promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Fatos narrados em tese típicos. Ordem denegada. Extensão do julgado aos co-réus. Aplicação do princípio da isonomia processual. Co-réus em idêntica situação fático-processual. Ordem concedida de ofício.
«O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. Furto qualificado. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, 46 dias-multa, regime semi-aberto. Apelante (comerciante de antigüidades), junto com o co-réu e mais dois ainda não identificados, subtraiu, mediante fraude, várias obras de arte sacra. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade na hipótese. CP, art. 44, CP, art. 59, CP, art. 68, CP, art. 155, § 4º II IV.
«Os roubadores encostaram o veículo do apelante, que os conduzia, nas proximidades da igreja. O co-réu se dizendo integrante da Paróquia de Nova Iguaçu e trajando vestes religiosas, conseguiu as chaves na casa da tesoureira, induzindo-a em erro. A principal imagem da santa foi recuperada na residência do co-réu. Ficou evidenciado nos autos ser o apelante experiente comprador de antiguidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DA CO-EXECUTADA - NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, NÃO HÁ DADOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA ULTRAPASSA A QUANTIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO OU QUE ESTEJA DENTRO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE A PONTO DE SER RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DA VERBA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade. Co mpra e venda. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incapacidade. Simulação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração de conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Co ncessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DO QUAL O AUTOR ORIGINÁRIO ERA CO-PROPRIETÁRIO. A DESAPROPRIAÇÃO, DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, É O PROCEDIMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO TRANSFERE PARA SI, COMPULSORIAMENTE, A PROPRIEDADE DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO, POR RAZÕES DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA, BEM COMO INTERESSE SOCIAL, PAGANDO POR ISSO INDENIZAÇÃO PRÉVIA, JUSTA E, EM REGRA, EM DINHEIRO. NESTE PONTO, CONVÉM CONSIGNAR O QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IN VERBIS: «O PODER PÚBLICO DEVERÁ NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO E APRESENTAR-LHE OFERTA DE INDENIZAÇÃO. ORA, SE O BEM TEM MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, FORMANDO UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, POR ÓBVIO, TODOS DEVERIAM TER SIDO NOTIFICADOS, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE AO AUTOR PRIMITIVO DESTE PROCESSO, NEM AO OUTRO TITULAR DO DOMÍNIO. ASSIM, NÍTIDA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SOMENTE UM TITULAR DO DOMÍNIO, EM INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO, BEM COMO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES. NESTE PONTO, DEVE SER CONSIGNADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA APELADA, NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE POSSUIDOR E PROPRIETÁRIOS, MAS SIM DE TRÊS TITULARES DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE POSSUEM OS MESMOS DIREITOS INERENTES AO BEM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR OUTRO LADO, O FATO DE O AUTOR ORIGINÁRIO TER REALIZADO ACORDO COM O CO-PROPRIETÁRIO QUE RECEBEU A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ACEITANDO RECEBER UMA PARCELA DA MESMA, NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO, DEIXANDO DE APURAR QUAIS SERIAM TODOS OS REAIS TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, POUCO IMPORTA SE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA TOTALIDADE POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL QUE O TITULAR, DE BOA-FÉ, SEJA PREJUDICADO PELA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DESAPROPRIATÓRIO. DESSE MODO, A PRETENSÃO AUTORAL MERECE PROSPERAR, DEVENDO O COPROPRIETÁRIO RECEBER SUA DEVIDA PARCELA DO REAL VALOR INDENIZATÓRIO, QUE FOI DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). CONTUDO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE PARTE DA REFERIDA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DO ACORDO CELEBRADO, DEVE ESTE VALOR SER ABATIDO DO MONTANTE A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Ajuizamento de execução por título extrajudicial contra instituição de ensino. Insurgência contra a rejeição de preexecutividade por nulidade da execução. Alegação de citação inválida. Afirmativa de que esta foi recebida por funcionário sem poderes para tanto. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Medida que visa coibir abusos na citação da pessoa jurídica. hipótese dos autos em que não se comprovou a inadequação da medida adotada em primeira instância, existindo indícios contrários à pretensão recursal do agravante/co-executado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Recurso em habeas corpus . Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não configurada. Presença dos requisitos do art 41 do CPP. Atipicidade da conduta e falta da materialidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e provas de materialidade presentes nos autos. Possibilidade de participação e co-autoria, independente de os denunciados comporem o quadro societário da empresa que constou do pólo passivo do procedimento administrativo fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
1 - A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCU-MENTOS NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA, QUE INSTRUEM O PROCESSO, SUFICIENTES PARA DE-MONSTRAR A ILICITUDE DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUM-BIU. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNI-CO, DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXA-DA EM R$ 7.000,00. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel urbano seguido de cessão de uso de bem imóvel rural referente a área verde de loteamento. Permuta. Caracterização. Incapacidade civil da co-autora afastada pelo conjunto probatório dos autos. Transferência de área verde de loteamento. Bem de uso comum do povo. Impossibilidade de aquisição do domínio da área permutada. Exegese do disposto no artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Erro substancial quanto ao objeto do contrato de permuta configurado. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação desfazendo a permuta. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.
«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória para compelir a vendedora ao cancelamento de hipoteca e à outorga de escritura julgada parcialmente procedente. Alegação de falta de interesse, porque procedido cancelamento da hipoteca e notificados os compradores à outorga, e também porque firmado acordo em outro processo, abrangendo o presente. Fatos ocorridos, no entanto, após o ajuizamento da ação. Acordo, ademais, de que não participou a mulher do postulante, co-autora da ação. Interesse processual persistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de concordância dos co-proprietários quanto à construção de muro que cerca a propriedade de uso comum e restrição de acesso ao local afirmados pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote