Jurisprudência sobre
co autor

151 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA.

ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. ... (Continua)

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152 - TJSP. Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).

«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

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154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

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155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva de cobrança. Despesas condominiais. Transmissão do imóvel hipotecado. Ilegitimidade passiva dos co-réus promitentes vendedores. Reconhecimento. Imóvel compromissado à venda a terceiro, transferindo-lhe os direitos e obrigações de natureza «propter rem. Fato de conhecimento do banco-autor, tendo o cessionário notificado-o da cessão e estando a desfrutar das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio. Compromisso de compra e venda sem registro. Irrelevância. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.

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157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de vínculo jurídico a legitimar a propositura de ação indenizatória em face da sociedade de advogados de cujo quadro societário faria parte a co-ré, causídica anteriormente contratada pela autora para representá-la judicialmente. Existência de depósito em conta titularizada pela pessoa jurídica. Irrelevância, se não há qualquer indício de que a contratação foi entabulada em face dela. Extinção do processo em relação à sociedade de advogados. Cabimento. Recursos da autora e da pessoa jurídica parcialmente providos, sendo negado provimento ao apelo da co-ré.

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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 116, I e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Operação termes. Clara descrição das irregularidades objeto do apuratório. Identificação da conduta perpetrada. Aprofundamento de fatos conexos. Possibilidade. Alegada contradição entre as condutas atribuídas ao impetrante e àquela conferida a co-autor. Inocorrência. Clara definição da conduta irregular. Ampliação do julgamento. Inocorrência. Alegada ausência de prova da autoria e da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular o ato coator que o demitiu do cargo público anteriormente ocupado, em razão da prática de infração disciplinar tipificada nas Lei 8.112/1990, art. 116, I, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, ao fundamento de desrespeito do limite apuratório definido na Portaria instauradora, da existência de acusações contraditórias, da ausência de definição da conduta perpetrada pelo impetrante, da ampliação do julgamento, da desproporcionalidade da penalidade aplicada e da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão dos agravantes para concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a ordem do Juízo a quo de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, sob fundamento de que, na condição de herdeiros, não foram previamente intimados da arrematação - Decisão monocrática assentada em fundamentos relevantes e que deverá ser mantida - carta de arrematação e mandado de imissão de posse já expedido e cumprido nos autos da execução. Agravo interno não provido... (Continua)

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161 - TJSP. Família. Usucapião. Composse. Configuração. Imóvel objeto de herança. Comprovação de «animus domini. Ausência. Natureza da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em razão, unicamente, de união estável com co-herdeira do bem e sem exclusividade. Mera tolerância ou permissão. Insuficiência para gerar posse. Usucapião. Inviabilidade. Alegação de pagamento de tributos referentes ao imóvel. Irrelevância, posto ser dever de qualquer ocupante de um imóvel a que título for. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... (Continua)

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163 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Colisão em rodovia. Alegação do autor de velocidade excessiva do co-réu. Afirmativa deste de ingresso abrupto do autor em rodovia. Provas colidentes impedem que se determine a responsabilidade civil segundo requerido. Conflito probatório é de tal monta que não propicia avaliar suposta conduta imprudente do segundo demandado. Caso em que não se retira do boletim de ocorrência policial, informação a respeito da dinâmica dos fatos e o seu responsável. Conjunto probatório insuficiente para se comprovar os fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 333, inciso I. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra em loja de um único produto. Entrega juntamente com vários outros sem qualquer pedido expresso. Imposição para assinar os respectivos documentos, inclusive a celebração de um contrato de financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Loja e banco trabalham conjuntamente «negócio casado. Banco assumiu a condição de mandatário do mutuário. Negligência e imprudência evidenciadas. Culpa da Instituição financeira comprovada. Inclusão na condenação. Afastamento da loja co-ré. Inadmissibilidade. Recurso da autora provido e improvido o da co-ré.

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165 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... (Continua)

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166 - STF. Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos co-réus, quando do respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais co-réus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a auto-incriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.»... (Continua)

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167 - TJSP. Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

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168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demonstrada a ausência de vínculo jurídico entre a co-autora e a ré. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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169 - TJSP. Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.

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170 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinado com indenização por danos morais. Improcedência. Relação jurídica entre as partes comprovada. Inércia do autor em combater o termo e documentos da defesa da ré. Fatos incontroversos. CPC/1973, art. 334, III. Cobrança devida. Co-ré que agiu em nome da empresa. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa e indenização. Cabimento. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso desprovido, com observação.

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171 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.

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172 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTREGA PRESTAÇÃO JURISDIONAL DIVERSA DO POSTULADO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CO-REQUERIDO POR EXAMINAR «OPPORTUNO TEMPORE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CORREÇÃO - APELO EM PARTE PROVIDO

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173 - TJSP. Prazo. Contestação do banco co-réu. Pluralidade de réus. Artigos 184 «caput, e 241, III do Código de Processo Civil. Juntada aos autos do último aviso de recebimento da carta citatória que ocorreu em 27.7.2000. Prazo para a apresentação de defesa, o qual deve ser computado em dobro, que teve início em 28.7.2000, vindo a terminar em 26.8.2000. Vencimento que caiu no sábado, sendo automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para 28.8.2000. Defesa que não pode ser considerada extemporânea. Agravo retido do autor, desprovido.

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174 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto da duplicata que se mostrou imerecido, tendo gerado o dever de o co-réu «auto posto parada grande ltda., indenizar o autor pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «quantum. Pretendido pelo autor o valor correspondente a cem vezes o valor da duplicata protestada, importando a soma de R$149.400,00. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Adequada a indenização por danos morais em R$5.000,00, quantia equivalente ao triplo do valor da duplicata protestada de modo indevido.

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175 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

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176 - TAMG. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação fundamental do agente, inclusive no apoio intelectual. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Constatando-se que a atuação do agente foi fundamental para que o roubo se consumasse, prestando informações cruciais sobre o local, responde o réu pelas sanções penais respectivas. (...) Em que pese aos argumentos trazidos pela defesa, constata-se dos autos que a contribuição do condenado foi efetiva, traçando as coordenadas para que os demais envolvidos pudessem realizar, com sucesso, a empreitada criminosa. Além das dicas sobre o local, forneceu o sentenciado dados sobre possíveis valores, tendo ciência de que os comparsas iriam perpetrar o ilícito, somente escolhendo data mais proveitosa para que o crime se realizasse. De fato, ainda no calor da prisão, foram claras as declarações dos acusados ao destacar a também participação do apelante, esclarecendo nos depoimentos o apoio intelectual ao crime que, com prévio ajuste entre os meliantes, foi empreendido: ... (Juiz Ediwal José de Morais).... (Continua)

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177 - TJSP. Contrato. Co-seguro. Ação de cobrança de parcela. Pedido para inclusão na condenação de valores vincendos, relativos a sinistros ocorridos e não avisados. Inviabilidade. Autora em nenhum momento descreveu na exordial sua existência. Recurso improvido.

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178 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Descabimento. CPC/1973, art. 249, § 2º. Seguro de vida. Homicídio. Beneficiária. Condenação criminal. Mentora do crime. Cobertura. Exclusão. Apelação cível. Contrato de seguro. Nulidade de sentença. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao art. 762.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249. Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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179 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu Hospital San Paolo. Encaminhamento ao Hospital e Maternidade Voluntários Ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano moral devido. Fixação em valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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180 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.

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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓBITO DE GESTANTE - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE E O FALECIMENTO DA PACIENTE - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por viúvo e filho de paciente que se encontrava grávida em 03.08.2018 quando buscou atendimento no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva - Vila Nova Cachoeirinha e acabou falecendo no dia seguinte. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação dos autores. ... (Continua)

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182 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... (Continua)

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183 - TJSP. Penhora no rosto dos autos. Fraude à execução. Caracterização em relação à metade do valor devido à co-autora da demanda, na qual realizada a constrição, comprovadamente pago e não transferido para os autos do juízo que determinou a realização da penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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184 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de co nformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... (Continua)

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186 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

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187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Ex-Cônjuge. Citação. Co-Propriedade. Proveito do casal. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Seguimento negado.

1 - Afastar as conclusões do aresto impugnado, que entendeu, forte nas provas dos autos, que o bem penhorado também é de propriedade do litisconsorte e que a dívida fora contraída em benefício de ambos (fls. 245), demandaria, inexoravelmente, o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânisto co resultado morte. Responsabilidade civil. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de culpa exclusiva da vítima ao constatar que o funcionário da empresa trafegou pela rodovia que não possuía acostamento, no período noturno, com a carreta acoplada ao trator, sem a devida sinalização que pudesse alertar os demais motoristas, bem como sem o auxílio de qualquer veículo auxiliar (batedor).... (Continua)

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189 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso. Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Franquia. Rescisão da avença. Alegação de vícios redibitórios no objeto do contrato entabulado. Desfazimento do negócio, com reembolso do valor pago ao autor, acrescido de correção monetária, juros e cláusula penal. Pedido de bloqueio judicial dos valores pagos pelo autor aos réus, via sistema BACEN-JUD. Deferimento, após notícia de operação da Polícia Federal sobre fraude nos contratos de franquia de agências dos correios. Determinação para que a quantia apurada fosse mantida em conta judicial até o final do processo. Insuficiência, todavia, de saldo a justificar o pedido de constrição sobre bens das empresas de que são eles sócios. Suspensão da discussão em razão do ajuizamento de embargos de terceiro, mantida, entretanto, a ordem em relação aos co-réus, entre os quais o agravante. Depoimentos destes últimos que afirmaram ser «laranjas do ora agravante, que na verdade, comandava o negócio. Legalidade da concessão de medidas assecuratórias do provimento final, inclusve sem a oitiva da parte contrária. Co-réu/agravante que ofereceu em troca do numerário bloqueado, imóvel residencial impenhorável, configurando abuso do direito de defesa. Arts. 273, 461 e 798 do Código de Processo Civil. Risco de dano de difícil reparação caracterizado. Bloqueio judicial mantido. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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191 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.

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192 - TJSP. Crime cometido mediante paga. Materialidade e autoria, quanto em relação ao reconhecimento das qualificadoras, amparada em elementos regularmente colhido nos autos. Comunicação das qualificadoras entre os co-autores e partícipes. Possibilidade. Dosimetria das penas alterada. Recurso provido para esse único fim.

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193 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação de imóvel. Co-credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Solidariedade ativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação de multa.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal se pronuncia de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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196 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Acórdão fundamentado na necessidade de co bertura da terapia therasuit. Recurso fundamentado na metodologia aba. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à obrigatoriedade de cobertura da terapia «Therasuit a paciente acometido de déficit motor. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. ART. 1694, § 1º, DO CO´DIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS A` CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E A`S NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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198 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Cerceamento de defesa. Inexistência. Confissão. Não reconhecimento. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

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