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51 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.
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52 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito não configurado. Prisão preventiva. Necessidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Prisão temporária. Legalidade e necessidade da medida para o deslinde da investigação. Dever de indenizar não configurado.
«Não há demonstração de ilegalidade ou abuso por parte do Estado na realização da persecução penal. A prisão temporária do recorrente fora imprescindível para as investigações do inquérito, sendo determinante no reconhecimento do verdadeiro autor do delito. Para tanto, inexiste qualquer desrespeito aos preceitos legais, revelando-se necessária e suficiente a finalidade que motivou a prisão temporária do autor, qual seja, a verificação do verdadeiro co-autor do roubo apurado. O dever de indenizar deve ocorrer quando presente hipótese de prisão ilegal, com abuso de poder ou com excesso ou desvio na execução, o que não se configura no caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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54 - STJ. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. Aplicabilidade somente a ação penal privada. CPP, art. 48.
«A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao «jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.... ()
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55 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)
«Ato ilícito Indenização. Danos extrapatrimoniais. Empregador que compele empregado a infringir o código de defesa do consumidor. Venda casada. Código de defesa do consumidor. Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado ‘venda casada’, ao arrepio do Lei 8.078/1990, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.... ()
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56 - TJPR. Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. Desnecessidade de ação rescisória. Execução provisória. Pagamento de requisição de pequeno valor. Não caracterização de fato novo. Fundamentos do decisum não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso improvido.
«1. O pagamento da valor supostamente devido à agravante, conforme documentos apresentados juntos com a petição deste agravo regimental, referem-se à requisição de pequeno valor decorrente da execução provisória do julgado, cujo desfecho definitivo ainda depende deste recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e provido pela decisão singular agravada. ... ()
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58 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido
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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Carro dos autores atingido por veículo que invadiu a contra-mão de direção em razão de acidente em que se envolveram os réus. Boletim de ocorrência. Único documento dos autos. Ausência de óbice para a procedência. Versão do acidente que coincide com a contestação e aponta total inexistência de culpa dos autores. Responsabilização do co-réu que abalroou diretamente o veículo dos autores. Reconhecimento. Discussão, porém, quanto ao efetivo culpado pelos fatos que envolveram os veículos dos réus que não ocorre nesta sede. Admissibilidade do co-réu, aqui, responsabilizado, buscar eventual regresso em face dos demais co-réus, demonstrando-lhes a culpa. Procedência da ação proposta pela autora em face do co-réu que permaneceu na lide. Improcedência, no entanto, da ação proposta pelo autor que não provou os prejuízos alegados. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.
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61 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Evidenciada a responsabilidade objetiva da co-ré (empresa) e a responsabilidade subjetiva do co-réu (preposto). Ambos têm a obrigação de indenizar a autora, solidariamente. Recurso do co-réu (preposto) improvido neste aspecto.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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63 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Pretensão de rescisão c.c. resolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Imóvel não entregue. Caso concreto em que se verifica que o autor e apelante prescindiu das cautelas necessárias para a concretização do negócio. Inexistência física do lote avençado, com possibilidade de estar inserido em área de reserva ambiental, sob a fiscalização do IBAMA. Imputação à co-ré, mormente a notícia de óbito do co-réu marido, com manifestação expressa de desistência de demandar contra este último, homologado pelo Juízo «a quo. Todavia, o arcabouço probatório indica que a co-ré não participou do ato negocial, mormente contestação apresentada e a verificação «ictu oculi, da inexistência de procuração com delimitação de poderes outorgados a legitimar a assinatura do co-réu no lugar da sua esposa, ora co-ré. Nesse cenário, insustentável o acolhimento da tese buscada por ausência de substrato fático e jurídico. Recurso não provido.
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.
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66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Materialidade demonstrada. Existência de prova da autoria do delito. Reforma da sentença para condenar o réu.. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença de primeiro grau, condenando-se o réu a 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulados com 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, com a expedição imediata de mandado de prisão.
«1. Considerando que a materialidade do crime resta demonstrada nos autos e que há prova suficiente de que o apelado foi co-autor do crime narrada na denúncia, mostra-se forçosa a reforma da sentença, de modo a condenar o réu pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte. ... ()
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67 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.
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68 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Autarquia federal. Foro de competência. Domicílio do autor. Interpretação da CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido pela suprema corte. Tema 374/STF.
«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 374/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do foro competente, com base no CPC/1973, art. 100, IV, «a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pela CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno improvido.... ()
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69 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Obra protegida independentemente de registro. Violação comprovada. Indenização por dano patrimonial equivalente ao número de produtos comercializados e perda daqueles apreendidos. Indenização por dano moral em 100 (cem) salários mínimos que se mostra razoável. Obrigação de divulgação do crédito do autor cabível em complemento. Antecipação de tutela concedida com cominação de multa. Apuração em liquidação de sentença. Solidariedade reconhecida em relação aos que obtiveram proveito econômico. Inteligência do artigo 104, da Lei nº: 9.610/98. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da co-ré e parcialmente provido o dos co-réus.
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70 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.
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71 - TJMG. «Habeas corpus. Alvará de soltura. Co-réu.
«O alvará de soltura não se estende ao có-réu, se, em relação a ele, o auto de prisão em flagrante não se reveste de ilegalidade.... ()
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72 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.
«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... ()
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73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.
«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... ()
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75 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Autoria. Discussão. Lei 9610/98.
«1. Alegação na inicial de que em dois CD´s da Banda Calypso foi registrado que a música «Senhorita era uma co-autoria entre o autor e o músico «Chimbinha. ... ()
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76 - TJPE. Penal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria irregular. Provimento parcial. Unanimidade.
«1. O argumento da defesa de que estão ausentes os elementos probatórios que justificam a condenação não merece acolhimento. ... ()
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77 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.
«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.... ()
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78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no CCB/2002, art. 1.566, I. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, «caput e parágrafo único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Honorários periciais provisórios. Adiantamento devido. Requeridas pelo autor na inicial e pelos co-réus nas suas contestações, e cujos encargos devem ser carreados ao autor, a teor do CCB, art. 33. Admissível a produção de prova oral sob pena de cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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80 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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81 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.. Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.
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82 - TJPE. Penal. Latrocínio. Inquérito policial. Nulidade. Mera peça informativa que não macula o processo penal. Termo de audiência. Ausência das assinaturas do advogado e do promotor se justiça. Mera irregularidade. Autoria delitica configurada. Não provimento da apelação. Unanimidade.
«1. O termo de audiência é documento público, encontra-se assinado pelo Magistrado que presidiu o ato e, por conseguinte, goza de presunção juris tantum. A alegação do apelante não veio acompanhada de prova irrefutável de que os precitados profissionais realmente não estavam presentes. A defesa também não logrou êxito em demonstrar o prejuízo causado pela suposta ausência do Advogado da FUNDAC e do Representante Ministerial. Como é cediço, a nulidade processual não deve ser declarada quando não restar comprovado o prejuízo para a defesa ... ()
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83 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.
«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... ()
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84 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.
«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. ... ()
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85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Legitimidade do banco reconhecida pelo fato de ter incluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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86 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Improcedência. Adequação. Partes que são coherdeiros e meeiro de imóvel deixado pela genitora. Autor que pleiteia se reintegrar na posse do imóvel em detrimento do co-herdeiro ou meeiro. Descabimento. Nomeação de inventariante alegada pelo autor. Irrelevância. Eventual pedido de arbitramento de alugueis ou de extinção do condomínio, deverão ser deduzidos na via própria. Recurso não provido.
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87 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência do pedido formulado pela autora sem que lhe fosse dada oportunidade de produzir as provas requeridas. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Julgado anulado para determinar a retomada da fase processual abortada. Recurso do autor provido para esse fim, prejudicado o recurso do co-réu.
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88 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.
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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Restrição ao nome do autor que se mostrou indevida. Cabimento da indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de recebimento de pagamentos firmado entre os réus. Autor que efetuou o devido pagamento dentro do estabelecimento, mas teve seu nome negativado. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo. Recurso da co-ré improvido.
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91 - STF. «Habeas corpus. Extensão de benefício a co-réu. CPP, art. 580.
«Se o Tribunal local, ao negar a existência de um dos crimes, o de quadrilha, beneficiou o então apelante, omitindo-se quanto à extensão do benefício ao co-réu, este pode requerê-la ao próprio órgão julgador da apelação, mediante simples petição, que deverá apreciá-la com o exame dos autos, requisitando-os, se for necessário. Não é caso, desde logo, de se impetrar «habeas corpus ao STF, contra a omissão do julgado, quando esta ainda pode ser sanada pelo Tribunal competente. HC não conhecido, com a ressalva do meio adequado.... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.
«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. ... ()
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93 - TJRS. Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.
«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... ()
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94 - TJSP. Banco de dados. «serasa. Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa, qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido
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95 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delação premiada. Juiz federal que determina a remessa dos elementos coligidos para instauração de inquérito policial. Pedido de arquivamento. Discordância do magistrado. Devolução do feito ao procurador da república em vez de remetê-lo ao procurador-geral. Inexistência de nulidade. Efetiva aplicação do procedimento previsto no CPP, art. 28 por ordem do TRF. Alegada imparcialidade do juiz não evidenciada.
«1. Não macula a imparcialidade do Juiz a colheita de elementos indiciários tomados em interrogatório em que o réu, por confissão espontânea, revela toda a trama delituosa visando à redução de pena prevista no § 2º do Lei 7.492/1986, art. 25, incluído pela Lei 9.080/1995 («Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.). ... ()
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97 - TAMG. Furto. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Considerações sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«...Logo, em princípio, pode-se afirmar que a legislação brasileira acata a tese monista, de modo que respondem pelo delito, como co-partícipes, mesmo aqueles que não praticaram atos executórios, não sendo possível responsabilizar cada qual, isoladamente, pela cooperação prestada, uma vez que o crime é um só. Sobre a participação, Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, Atlas, 1990, p. 232, salienta: «Fala-se em participação, em sentido estrito, com a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. Essa conduta somente passa a ser relevante quando o autor, ou co-autores, iniciam ao menos a execução do crime. O partícipe não comete a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas pratica uma atividade que contribui para a realização do delito. Trata-se de uma hipótese de enquadramento de subordinação ampliada ou, por extensão, prevista na lei, que torna relevante qualquer modo de concurso, que transforma em típica uma conduta de per si atípica. E continua: «Há na participação uma contribuição causal, embora não totalmente indispensável, ao delito e também a vontade de cooperar na conduta do autor ou co-autores. São várias as formas de participação: ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo etc. Como se vê, se o concurso dos agentes se dirige a um resultado comum, o crime é um só, de maneira que um agente que tenha apenas realizado o que seria, em outras circunstâncias, mero ato preparatório, não punível em si mesmo, responde pelo crime resultante da ação conjunta de todos. Conseqüentemente, na hipótese dos autos não há como afirmar que a tese da co-autoria aceita pelo douto sentenciante está manifestamente dissociada do conjunto probatório. Ora, emerge claro dos autos o acordo de vontades entre os agentes que, em conjunto, agiram dolosamente com «animus furandi. Mesmo diante da afirmativa de ter sido seu comparsa quem arrebentou a janela e adentrou o imóvel, não há considerar sua conduta como de menor importância, como requer a douta defesa. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CO-USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum, considerando a alegação de que os filhos residem com ela e que não recebe pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está com bloqueio na matrícula, impedindo a averbação da doação e usufruto, mas a propriedade de fato entre as partes foi comprovada. 4. A alegação da ré de sustento exclusivo dos filhos não foi provada e não altera a obrigação de pagar aluguel, pois os filhos são maiores de idade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos co-usufrutuários enseja o pagamento de aluguel ao outro. 2. A ausência de prova de sustento exclusivo dos filhos não exime a obrigação de pagar aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016127-74.2023.8.26.0071, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001808-60.2023.8.26.0311, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1001704-36.2024.8.26.0472, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()
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99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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100 - STJ. Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.
«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. ... ()
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