(DOC. VP 149.2493.0001.9076)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DA CO-EXECUTADA - NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, NÃO HÁ DADOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA ULTRAPASSA A QUANTIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO OU QUE ESTEJA DENTRO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE A PONTO DE SER RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DA VERBA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - RECURSO NÃO PROVID

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