Jurisprudência sobre
co autor

501 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Uso de documento falso e tráfico internacional de entorpecentes. Absorção do crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Efetiva transposição da fronteira internacional. Desnecessidade. Redução da pena no patamar máximo previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atenuante do CP, art. 66. Co-culpabilidade. Reexame de provas. Redução da pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus denegado.

«1. «Há concurso material entre o uso de documento falso e o tráfico internacional de entorpecentes quando o primeiro, que não é meio necessário à consumação do segundo, possui desígnio autônomo, qual seja, esconder o passado não recomendável do paciente e evitar os aborrecimentos daí decorrentes (HC 25132/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 03/08/2009). ... (Continua)

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502 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada indeferiu pedido de concessão da benesse da gratuidade aos autores, ora agravantes. Reforma parcial necessária. O juiz só pode indeferir o pedido de concessão da benesse, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Inteligência do artigo 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, dos três autores e recorrentes, dois fazem jus à gratuidade da justiça, pois há nos autos prova de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já a co-agravante percebe renda mensal superior a 03 salários-mínimos, quantia utilizada como paradigma por esta C. Câmara para deliberar sobre a hipossuficiência financeira da parte. Destarte, não faz jus à benesse. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário para a aquisição de veículos. Ação de reparação de danos. Veículos supervalorizados em todos os contratos de financiamento, bem como não foram computados os valores dados a título de entrada. Relação consumerista. Caracterização. Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). Necessidade. Como comerciante e prestador de serviços, os co-requeridos deveriam comprovar que não houve a cobrança excessiva alegada pela autora. Ademais, houve o reconhecimento, pelo próprio representante da empresa, de que os veículos são indicados nos contratos em valores superiores aos de mercado. Ação julgada procedente para reconhecer o direito da autora ao ressarcimento dos valores cobrados em excesso. Necessária a liquidação de sentença para apurar os valores excessivamente exigidos, abatendo-se os valores das entradas, que não foram considerados. Recurso provido.

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505 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança individual. Inexigibilidade da co ntribuição para o pis e a Cofins nas operações de vendas internas de mercadorias nacionais para pessoas físicas ou jurídicas na zona franca de manaus. Extensão do benefício sobre a prestação de serviços. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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507 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

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508 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação promovida contra a avó paterna. Genitor da menor que cumpre pena de prisão em regime fechado e que tem direito ao auxílio-reclusão. Lei 8213/1991, art. 80. Progenitora paterna que alega impossibilidade pensional, mas que se propõe a pagar a pensão no percentual de 10% do estipulado. Admissibilidade. Autora que não comprovou que o rendimento mensal da avó poderia suportar o valor elevado fixado de pensão. Obrigação avoenga considera subsidiária, subsistindo apenas quando os parentes próximos se encontram impossibilidade de pensionar o filho. Autora, ademais, que não esgotou os recursos financeiros relativos ao pais, que incluem, também a co-obrigação alimentar materna. Redução do valor da pensão ao patamar proposto pela avó demandada, que poderá pleitear exoneração futuramente quando a alimentanda estiver recebendo auxílio-reclusão. Recurso provido em parte para esse fim.

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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem penhorado, aos filhos do co-devedor, após a citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da fraude à execução, pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca, quanto aos termos da execução fiscal. Caracterização da fraude, ainda que a citação do sócio tenha sido posterior à edição da Lei complementar 118/2005. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 8.009/1980, art. 1º. Impossibilidade de análise, ante a prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que, «embora o ato citatório dos coobrigados, pessoas físicas, tenha se verificado posteriormente à doação, a citação da pessoa jurídica, devedora principal, se implementou em momento anterior, sendo certo que os doadores são os únicos, sócios da empresa obrigada. Diante dessa constatação, não há como se admitir que não tinham eles, por ocasião do aperfeiçoamento do negócio jurídico, ciência inequívoca do feito executivo manejado em seu desfavor e, portanto, do débito fiscal que os afligia. ... (Continua)

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510 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Pensão mensal. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur. Fixação de pensão devida à genitora da vítima fatal, sobre 1/3 sobre os ganhos da vítima. Verba devida até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Arrendamento do bar, onde se iniciou o conflito, ao co-réu, que não afasta a responsabilização solidária do clube. Ação procedente. Sentença reformada apenas para condenar solidariamente o clube nas verbas indenizatórias fixadas. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Implantação salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Na~co comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando Expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva e expedições de RPV e/ou Precatório em separado. Na sentença, jugou-se extinto o processo em face da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE TRAPS (SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR A DO FATOR DE NECROSE TUMORAL - TNF), COM MEDICAMENTO ILARIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SINDRÔMICO DE DESRULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÕES AUTOIMUNES (CID- M35.1 E M08), AUTO-INFLAMATÓRIAS (CID: A68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA (CID: D80). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CO-REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, CONFORME RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E A COBERTURA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. AUTORA ESTÁ INTERNADA E A DECISÃO DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUTORA QUE ESTÁ INTERNADA EM HOSPITAL CREDENCIADO E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE COBRANÇA DE DESPESAS PELO HOSPITAL, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO CURSO DA LIDE..RECURSO IMPROVIDO.

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513 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO.

Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. ... (Continua)

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514 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido

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515 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Ação indenizatória. Preposto da ré que, no evento por ela promovido, de forma voluntária e sem justificativa agrediu a autora, impedindo-A de sair do camarim, bem ainda com sua conduta impôs a troca de roupa na frente de terceiros, culminando com o desnudamento parcial da vítima pelo agressor. Fatos, em verdade, que evidenciaram a existência de um tumulto geral em que os ânimos de todos estavam exaltados e as atitudes dos envolvidos não pode ser considerada isoladamente e fora de tal contexto, para fins de responsabilizar qualquer deles individualmente pelo apontado dano moral. Autora que, sucumbente na ação principal, deve arcar com os honorários dos advogados dos denunciados da lide. Improcedência da ação e das lides secundárias. Não conheceram do agravo retido, negaram provimento à apelação da autora, deram parcial provimento à apelação da co-ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo.

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516 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.

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517 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA, SEM PREJUÍZO DE SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DO GARANTE E CO-EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR ACÓRDÃO DA CÂMARA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 410 DO STJ - ACÓRDÃO NÃO DIVERGENTE DO PARADIGMA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM ENCARGO DE SUCUMBÊNCIA, QUE FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA

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518 - TJRJ. Propriedade industrial. Invento. Invenção por empregado. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Autor que, quando trabalhava como empregado da ré, desenvolveu, produziu e instalou nas dependências da mesma invento que visava facilitar o procedimento de reparo de locomotivas. Verba fixada em R$ 50.000,00. Lei 9.279/1996, art. 45 e Lei 9.279/1996, art. 88. CLT, art. 454 (invenção pelo empregado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Atividade de invenção que não fazia parte das atribuições do autor, mas que era incentivada pela empresa. Invento concebido em horário de trabalho e com a utilização de recursos da ré, tendo o autor obtido a respectiva patente. Ação anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a economia gerada para a ré de 2000 a 2014. Descabida a suspensão do processo requerida pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 265, § 5º. Reconhecida a co-propriedade da patente, não há que se falar em violação do direito de exploração da patente. Devida a «remuneração que for fixada, nos termos do disposto no art. 42 do antigo CPI. À falta de prévia estipulação ou acordo entre as partes, cabe ao Judiciário arbitrar tal remuneração. Valor fixado pelo MM. Juízo a quo que é razoável, tendo sido sugerido como prêmio por comissão da própria ré, devendo ser mantido. Recusa ao reconhecimento da originalidade do invento do autor e ao pagamento da remuneração por sua utilização que não pode ser considerada mero inadimplemento, eis que atingiu a dignidade do autor. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.... (Continua)

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519 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão de vícios construtivos. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na condenação por danos morais e reparação integral dos danos materiais. Ré que apela alegando ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide . Desacolhimento dos recursos. Banco co-requerido que, representando o Fundo de Arrendamento Residencial, atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, motivo pelo qual, em consonância à jurisprudência do E. STJ, tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Danos morais. Cabimento. Hipótese em que os vícios construtivos identificados em imóvel novo, frustraram a expectativa e acarretaram a necessidade de diversos reparos, desbordando, assim, do mero aborrecimento. Danos materiais fixados de acordo com o laudo pericial. Sentença mantida. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nao cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Negativa de aplicação com fundamento não somente na quantidade de drogas aprendidas, mas principalmente pela apreensão de apetrechos utlizados comumente na traficância (balança de precisão, prensa hidráulica, rolos de plasti co insulfim e notas diversas). Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA CO-REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PARTE EXCLUÍDA QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DA LOCADORA DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. OUTORGANTE DO MANDATO QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR EM SEU NOME. MANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM SEU NOME E/OU SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653; 663 E 679, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REQUERIDAS QUE SANARAM O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXEGESE DO ART. 76, §1º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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523 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do co-Responsável. Prescrição intercorrente. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal oposta por Halan Robson Menezes Bringel de Oliveira contra o Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de ilegitimidade passiva do excipiente e ou prescrição intercorrente.... (Continua)

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525 - TAPR. Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do CP, art. 13, § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. sentença. A apelante detinha o dever de agir para evitar o insólito resultado. E mais, como afirma o renomado penalista César Roberto Bitencourt(Manual do Direito Penal. v. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 171): «Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de evitar o resultado, isto é, deve agir com finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento danoso. ... (Continua)

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526 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.

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527 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

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528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 13.496/18. Atraso no pagamento de pedágio. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Análise da Portaria pgfn 690/17, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Lei 13.496/2017, art. 9º e Lei 13.496/2017, art. 15, 2º da Lei 9.78499 e 97 do CTN. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de desproporcionalidade e irrazoabilidade da exclusão do co ntribuinte. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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529 - TJSP. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Comprovação pericial de pagamentos efetuados com atraso e sem incidência de encargos moratórios. Especificação contratual original que previa mecanismos de atualização do débito, em face de um cenário de elevada inflação. Existência, todavia, de nova redação da avença, deixando de constar as estipulações que figuravam na avença original. Incidência das normas legais gerais, e não a disposição contratual excluída, nem a Lei municipal antiga, em face da profunda alteração decorrente do plano de estabilização econômica instaurado em 1994. Inviabilidade da cobrança de multa e juros moratórios, em face de ausência de previsão contratual. Possibilidade, outrossim, da cobrança de correção monetária sobre saldo credor em favor da contratada, pago a destempo. Finalidade de evitar o enriquecimento ilícito. Natureza de mera recomposição da moeda corroída pela inflação. Recursos da autora e da sptrans co-ré parcialmente providos para estes fins.

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530 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DO AVENTO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 3, §3º DA Lei 14.034/2020, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.174/2021. (II) ESTORNO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAS EM DESACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TERMO FINAL (DOZE MESES CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRERIA O VOO ORIGINAL) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. (III) DANO MORAL PLEITEADO PELA CO-AUTORA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS PASSAGENS) QUE NÃO CARACTERIZA ABALO EXCEPCIONAL E SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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531 - 2TACSP. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.
Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação.
Posto isso, o autor bem podia (como pôde) ingressar diretamente com essa ação no Judiciário sem necessidade do prévio esgotamento das vias administrativas. A única exceção prevista na Constituição Federal não é aplicável aqui (CF/88, art. 217, § 1º), qual seja, as ações voltadas à área esportiva (tanto disciplinar como competição), as quais exige-se o devido esgotamento prévio das vias administrativas (trata-se da Justiça Desportiva que não integra o Poder Judiciário).
Daí, satisfeitos os pressupostos processuais, imprescindível é que, ademais, a ação tenha suas condições presentes, o que ocorre na situação processual. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTOS.

Apelação civil do autor e dos requeridos contra sentença de parcial procedência que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, compensados com eventual SPVAT. Rejeitou pedido de pensionamento por suposta invalidez e indenização por supostos danos estéticos. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE ALEGAM ERRO NO LAUDO DO EXAME REALIZADO NA PRIMEIRA RÉ (PRO ECO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O SEGUNDO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$185,41 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DAS RÉS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNANDO AS APELANTES, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA QUE, NO ENTANTO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DESTE É SUBJETIVA, EX VI DO CDC, art. 14, § 4º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COM OS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CONVENIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. SÚMULA 293/TJRJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA QUE SE REJEITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA A TESE AUTORAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE EMBASADA NOS LAUDOS OBJETO DA DEMANDA. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS QUE RESTOU CONFIGURADA, A ENSEJAR O DEVER DAS ORA APELANTES A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS CAUSADOS. PLANO CO-PARTICIPATIVO. DESPESAS MÉDICAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DANO MATERIAL. ABALO EMOCIONAL DOS AUTORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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534 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.

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535 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Alegação de falha no exercício do mister de inventariante dativa que teria acarretado prejuízo de R$ 552.127,05, consistente em (i) concessão de descontos de 50% de aluguel a inquilino de imóvel comercial pertencente ao inventário para os meses de abril, maio e junho de 2021, sem ter poderes para tanto; (ii) deixar de cobrar reajustes contratuais de tal inquilino; e (iii) não quitar as parcelas em atraso das quotas condominiais referentes a outro imóvel objeto do inventário, desde fevereiro de 2022. Sentença de improcedência. Nuances locatícias e condominiais que estão comprovadamente a cargo da apelante e/ou de seu irmão e co-herdeiro Daniel, sem ingerência da apelada. Prestação de contas da apelada realizada nos autos do Inventário e Partilha 1067191-51.2014.8.26.0100. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade (art. 98, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

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536 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MADUREIRA, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULI-DADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍ-SICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA CALCADA NA NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓ-RIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL PHOTO CENTER MGS, KAYQUE, E PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCOS E ALEXANDRE, DANDO CONTA AQUELE PRI-MEIRO PERSONAGEM QUE, AO ADENTRAR A LOJA, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, O IM-PLICADO DESLOCOU-SE DIRETAMENTE AO CAIXA, E, MEDIANTE O EMPREGO DE VIO-LÊNCIA IMPRÓPRIA, A PARTIR DA SIMULA-ÇÃO DO PORTE DE ARMA, EXIGIU A ENTRE-GA DO MONTANTE PECUNIÁRIO CONTIDO NA CAIXA REGISTRADORA, AO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, MAS, NÃO SEM ANTES ARREBA-TAR O APARELHO DE TELEFONIA PERTEN-CENTE AO ESTABELECIMENTO, E, EM FACE DE QUEM EMPREENDEU UMA PERSEGUI-ÇÃO, APÓS PERCEBER QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRAVA ARMADO, VINDO ENTÃO A SER DETIDO PELOS MENCIONADOS AGEN-TES DA LEI QUE PATRULHAVAM PELA RE-GIÃO, E, AO NOTAREM A ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, TAMBÉM SE LANÇARAM AO EN-CALÇO DO ROUBADOR, QUE VEIO A SER IMOBILIZADO POR UM TRANSEUNTE, E O QUE FEZ COM QUE O FUNCIONÁRIO O RE-CONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO O AUTOR DA RAPINAGEM, CO-MO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A COM ELE RECUPERAR PARTE DOS PERTEN-CES SUBTRAÍDOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTA-CAR QUE A MATERIALIDADE DO CRIME EM APURAÇÃO NÃO SE BASEIA NUMA CONSTA-TAÇÃO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL A EVENTUALMENTE ALEGADA COAÇÃO FÍSI-CA NÃO COMPROMETE EM NADA A ROBUS-TEZ DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRA-ZIDOS À COLAÇÃO ¿ O CRIME RESTOU CON-SUMADO, UMA VEZ QUE OS AGENTES AL-CANÇARAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS ESPOLIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESME-RECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IM-POSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSI-VO.

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Revogação de mandato conferido ao procurador originalmente constituído pelas partes para a defesa de seus interesses em ação de desapropriação perante a Justiça Federal. Honorários advocatícios exigidos em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços. Pagamento efetuado pelo autor. Solidariedade da obrigação comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel rural em processo de desapropriação, sem sua anuência expressa acerca dos referentes valores.... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, sob fundamento de abandono da causa pela autora, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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540 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

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541 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Coparticipação. Carater abusivo não demonstrado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1.não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de co-Participação do consumidor ou beneficiário (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (REsp 1.566.062/rs, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em, DJE de 01/7/2016). 21/6/2016

2 - No caso, o Tribunal local concluiu que a cobrança realizada pela recorrida a título de coparticipação, além de possuir previsão contratual, não tem caráter abusivo e não impede a continuidade do tratamento da agravante.... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Co-autora dependente do plano de saúde da mãe que foram notificados a comprovar a dependência fiscal ou previdenciária. Tutela de urgência para assegurar a manutenção no plano deferida. Recurso da ré seguradora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão da beneficiária, quando cessada sua dependência econômica nem atingida a maioridade. Cláusula que deve ser interpretada a favor do consumidor. Seguradora que alega somente ser possível a inclusão como dependente até os 24 anos, mas manteve a dependente no plano de saúde que hoje conta com 46 anos gerando lícita expectativa de direito de continuidade do contrato. Perigo de dano existente ante a possibilidade de ficar sem plano de saúde. Medida que não se mostra irreversível e não acarreta prejuízos à agravante, que recebe o valor dos prêmios. Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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545 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. EMPREGADO COPARTICIPANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 6º assim dispõem: « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o §1ºdo art. 1 odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral . [...] §6oNos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. « II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento de que a coparticipação do empregado no plano de saúde custeado integralmente pelo empregador não pode ser considerada a contribuição de que trata a Lei 9.656/98, art. 30, § 6º. III. No caso dos autos, o Tribunal, em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior, consignou que « a melhor interpretação a ser atribuída à norma em tela, no presente caso, é a de que o fato de o plano de saúde de que era beneficiário o autor ser na modalidade de co-participação não constitui óbice à manutenção do benefício, já que o tal modelo não foi escolha do empregado, mas imposto pelo reclamado, não podendo a liberalidade do empregador, em arcar integralmente com os custos do benefício, prejudicar o direito do trabalhador à manutenção do plano de saúde, acaso assuma o pagamento integral do plano « (fl. 709 - Visualização Todos PDF). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO PARQUE ALVORADA, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, LUIZA DE OLIVEIRA TARDIN, EX-COMPANHEIRA DO IMPLICADO, HISTORI-ANDO QUE ESTAVA ACOMPANHADA DE SUA FILHA, LAURA TARDIN DOS SANTOS, EM SEU AUTOMÓVEL, QUANDO FOI DESTINATÁRIA DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, EFETIVADA POR INTERMÉDIO DO APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR PERTENCENTE À SUA DES-CENDENTE, E ORIGINADA PELO ACUSADO, COM O PROPÓSITO DE PERSUADI-LA A AS-SINAR DOCUMENTOS ATINENTES A UM DÉ-BITO PENDENTE COM UMA COMERCIANTE DE OVOS, COM QUEM A DECLARANTE MAN-TINHA LAÇOS DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, FACE À INICIAL RECUSA DA DECLARANTE EM ATENDER À SOLICITA-ÇÃO, AQUELE PROMETEU, NO DECURSO DA CHAMADA, A CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: ¿VOCÊ NÃO VAI ASSINAR, NÃO? TA ME ACHANDO COM CARA DE IDIOTA. VOU TE MATAR, VOU NA PORTA DA SUA CASA, VOU QUEBRAR A SUA CASA, SEU CARRO, VOU TE MATAR¿, CA-BENDO DESTAQUE QUE, INOBSTANTE TE-NHA RELATADO A PRESENÇA E AUDIÇÃO DA FILHA, GRAÇAS À FUNÇÃO DE VIVA VOZ ATIVADA DURANTE A CONVERSAÇÃO, A MESMA, AO COMPARECER AO ATO INSTRU-TÓRIO, ELUCIDOU TER OUVIDO O ACUSADO PROFERIR AMEAÇAS DE DESTRUIÇÃO MA-TERIAL, ABARCANDO DANOS AO VEÍCULO E Â RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, BEM CO-MO PERTURBAR INCESSANTEMENTE SEU SOSSEGO, DECLARANDO APENAS NÃO SE RECORDAR QUANTO À MENÇÃO EXPLÍCITA DE INTENÇÕES LETAIS POR PARTE DAQUE-LE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA - A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO EXA-CERBADORA VINCULADA À PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, ALCANÇAN-DO-SE O MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA - MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LE-GAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES SENTENCIAL-MENTE ESTIPULADAS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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549 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Desnecessidade de identificação dos demais co-autores. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Óbice legal à aplicação da benesse. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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