(DOC. VP 186.2750.8443.1366)

TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 512) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS TER-CEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REQUERENDO QUE TODOS OS REQUERIDOS FOSSEM MANTI-DOS NO POLO PASSIVO OU RECONHECIDA A DESISTÊNCIA EM FACE DE TODOS OS RECLA-MADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que os terceiro, quarto, quinto e sexto Reclamados não foram citados, o que afasta a apli-cação da regra prevista no art. 485, § 4º, do Códi-go de Processo Civil, segundo a qual, após o ofere-cimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferi

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