(DOC. VP 145.8255.3091.0331)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada por Adair Bulle Amorim contra Banco Pan S/A e Banco C6 Consignado S/A. A sentença declarou a inexigibilidade de empréstimos e condenou os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por da

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