(DOC. VP 241.0250.7565.8184)

STJ. Processual civil. Nulidade de auto de penhora. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de intimação da penhora. CPC, art. 669. Co-Devedores. Ingresso na lide após o ato de constrição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não compete a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Corte a quo reconheceu expressamente às fls. 187 (e/STJ), quando do julgamento dos embargos de declaração, que a relação jurídica existente nos autos não foi modificada pelo decisum, o qual manteve a qualidade de co-devedores dos ora recorrentes, a despeito de reconhecer que não houve substituição processual e, também, que os recorr

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