Jurisprudência sobre
bloqueio de valores em contas publicas

251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Embora se tenha em conta a existência de solidariedade passiva na fase embrionária do processo sancionador, não se permite que se opere a constrição do valor total sobre cada um dos acionados, isto é, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer um, nada mais há de ser bloqueado. Agravo interno do parquet federal não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, havendo solidariedade passiva na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade recai sobre os réus, de tal modo que, uma vez atingido o valor total sobre qualquer um deles, nada mais há de ser constrito na ação até solução meritória, quando então se conhecerá a cota de responsabilidade de cada um (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/03/2021). ... (Continua)

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252 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Não configurada. Prisão preventiva. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Reiteração delitiva. Lavagem de capitais. Dissipação patrimonial. Riscos concretos. Valores ocultos. Perda do objeto da prisão preventiva. Fatos ensejadores que não teriam sido indicados na denúncia. Não verificado. Fundamentos concretos. Alegada exigência de inovação recursal. Não verificada. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que deferiu «a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSeg), solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) e à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando informações acerca de eventuais créditos em nome do(s)devedor(es), determinando o bloqueio dos respectivos valores, bem como as pesquisas SNIPER e ARISP. Ainda, indeferiu «as demais pesquisas, por não se encontrarem regulamentadas para utilização no âmbito de ações cíveis no TJSP". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pesquisas de bens via sistemas CETIP; CCS-Bacen; RCTO e CEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. É inócua a expedição de ofício CETIP, pois a pesquisa pelo sistema SisbaJud já alcança ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. Quanto à consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), ambas por via da CENSEC, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012, é possível nos casos em que resultar infrutífera a busca por bens penhoráveis por outros meios. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Bens mobiliários já incluídos na pesquisa SISBAJUD. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... (Continua)

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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXQUENTE. PRETENSÃO QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 833, IV. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 832 E 833, IV, DO CPC. COBRANÇA QUE NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. NÃO SE DESCONHECE QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NESSES PRECEDENTES. RENDA MENSAL DO EXECUTADO PROVENIENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFESSOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM VALOR INFERIOR A R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL - CORDÃO DE OURO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2023 (ID. 356). PROPOSTA DE ACORDO DOS EXECUTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM (ID. 340 E ID. 410) SOBRE A QUAL OS EXEQUENTES NÃO SE MANIFESTARAM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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255 - STJ. Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

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258 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que: (a) a quantia bloqueada no valor de R$4.207,96, com origem em pagamento efetuado pela empregadora da devedora, é impenhorável, nos termos do, IV, do CPC, art. 833, por se tratar de verba alimentar; (b) a quantia bloqueada no valor de R$720,00, com origem em restituição de plano de saúde, é penhorável, visto que inaplicável a ela o disposto no, X, do CPC, art. 833, uma vez que não restou demonstrada a destinação das anteriores restituições recebidas pela parte devedora, nem de que elas foram empregadas para constituir reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, similar à poupança, prova esta que era de ônus da parte devedora; e (c) é incabível a vedação de incidência de penhora, na modalidade da «teimosinha, para novas constrições na conta corrente mantida pela parte devedora, visto que a conta em questão não se destina, apenas e tão somente, ao recebimento de verbas remuneratórias - Reforma, em parte, da r. decisão agravada, para, apenas e tão somente, determinar o levantamento do bloqueio on-line do valor de R$4.207,96, com origem em pagamento efetuado pela empregadora da devedora, é impenhorável, nos termos do, IV, do CPC, art. 833, por se tratar de verba alimentar, com sua restituição à parte agravante, revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

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259 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Água e esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não há falar em omissão no julgado quando todas as questões necessárias ao desate da lide são decididas de forma clara e suficiente pelo julgador. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. ... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré afastada - Mérito - Autor vítima de sequestro relâmpago, durante o qual foi forçado a entregar o celular e informar as respectivas senhas - Ré que, entretanto, não procedeu ao bloqueio preventivo da conta bancária de titularidade do requerente, embora realizadas 24 transações seguidas em curto período de tempo - Operações bancárias que destoam do padrão de consumo do autor e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal - Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas - Caso fortuito interno, inerente à cadeia de fornecimento - Súmula 479 do C. STJ - Dever de restabelecer a situação da conta bancária do autor ao estado anterior à ocorrência - Restituição dos valores transferidos que é devida - Correção monetária incidente sobre a condenação que deve se dar pelo IPCA, desde os desembolsos até a citação, momento a partir do qual deverá incidir a Taxa Selic - Matéria de ordem pública - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Penhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la, sob pena de preclusão. Caso concreto. Impugnação à penhora apresentada extemporaneamente. Impenhorabilidade que deve ser comprovada por quem a alega. Quantia penhorada em conta corrente que supera a remuneração declarada pela coexecutada, não havendo indícios de que se trate realmente do seu salário. Ausência de elementos que comprovem tratar-se de verba salarial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de desdobramento da Operação «Raio X, que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reiteração de embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. D. A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o agravante, deferiu o bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%.... (Continua)

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265 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023; Edcl no Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 19/12/2022; Agint no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 30/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 4/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do trf5), primeira turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022. ... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

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268 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento do réu objetivando a reforma da decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre planos de previdência privada, a fim de viabilizar futura penhora. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores mantidos em planos de previdência complementar. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la. Caso concreto. Planos de previdência complementar que, pela possibilidade de resgate antecipado, mais se assemelham a investimentos que a aposentadoria propriamente dita. Ausência de comprovação de que os valores se destinem à manutenção do mínimo existencial. Remuneração mensal do executado que, mesmo com as penhoras atualmente incidentes, viabiliza padrão de vida acima da média nacional. Inexistência de outros bens penhoráveis. Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade que é ônus de quem a alega. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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270 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que considerou a citação postal do executado válida, inocorrência de prescrição intercorrente e penhorabilidade dos valores bloqueados. Irresignação do executado. Com parcial razão o inconformismo do recorrente. 1) Nulidade da citação. Inexistência. Não há necessidade - no âmbito das execuções fiscais - de o próprio executado ter assinado o AR, já que a norma mais especial (art. 8º, II da LEF) não traz essa exigência e se sobrepõe à regra geral do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ; 2) Prescrição intercorrente. Inocorrência. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2ºda Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na datada ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de intimação da Fazenda por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106 do C. STJ); 3) Impenhorabilidade de valores por não serem da propriedade do executado. Com razão. Existência de indícios de que parte dos valores encontrados na conta do agravante eram provenientes de depósito realizado pelo contratante do agravado para ele realizasse o pagamento dos funcionários da obra na qual exerce a função de mestre de obras. Presunção de boa-fé diante dos indícios trazidos aos autos. Verossimilhança reconhecida; 4) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Julgamento realizado de acordo com o mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Valores remanescentes penhoráveis. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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274 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. RESOLUÇÃO SES 9612/2024. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE INTERESSES FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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276 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... (Continua)

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277 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão da Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude (fls. 50-56 e 142, e/STJ) que deferiu liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando que a autoridade coatora proceda inclusão da criança Flavio Lucas Silva Moreira no CMEI Maria Inez próximo à sua residência ou arque com as despesas educacionais em instituição de ensino privada, também próxima à sua residência, sob pena de bloqueio de verba da municipalidade concernente ao adimplemento das mensalidades e despesas educacionais em centro educacional da rede particular de ensino. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e constitucional direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1. Sobre a questão do ressarcimento, verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pedido por entender que «o objeto e pedido da presente demanda é a entrega de medicamentos pelo ente público, pedido que foi julgado procedente, devendo o pleito ressarcitório ser perseguido em ação própria. Ademais, nas hipóteses dos atrasos e desobediência às especificações da sentença quanto ao tipo e quantidade dos medicamentos necessários à autora, é possível o bloqueio de valores nas contas públicas,estando garantida pelo CPC, art. 461, § 5º, a possibilidade do juiz lançar mão de medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão (fl. 1.2013, e/STJ). ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação concreta do acórdão recorrido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2) recusa de bem nomeado à penhora. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram expressamente o tema referente à legitimidade da recusa da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a indicação à penhora dos precatórios, ressaltando, ainda, a existência de bloqueio de valores em contas do executado (fls. 22-23 e 125). Portanto, inexiste omissão.... (Continua)

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283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ESTADO. FUNDO DE RESERVA INSUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o arquivamento de ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos à realização de cirurgia bariátrica em favor da parte autora. Após deferimento de tutela e bloqueio judicial de valores, a autora desistiu da ação, tendo realizado o procedimento via plano privado de saúde. A despeito da homologação da desistência e da determinação de devolução dos valores aos réus, a transferência ao Estado não se concretizou por ausência de saldo disponível no fundo de reserva da conta de depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar 151/2015. ... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação interposta pelo Município de Paraíba do Sul contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por servidora da rede pública de ensino, declarando a nulidade do Decreto Municipal 2.346/2022 e determinando o bloqueio de verba para o pagamento de cota-parte do Abono-Fundeb que lhe seria devida. ... (Continua)

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286 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.

«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206.222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293.797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Complexidade do caso. Múltiplos réus. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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288 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

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289 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.

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290 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITO DE VALOR BAIXO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.965,83 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco Reais e oitenta e três centavos), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... (Continua)

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291 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, determinou o fornecimento do medicamento Extrato de Canabidiol Greencare 79,14 mg/ml, sob pena de multa diária e bloqueio de valores em contas públicas. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora de valor que não ultrapassa 40 salários- mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja determinado o bloqueio das contas ativas do devedor até o limite do crédito exequendo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela. Autor que tem atraso neuropsicomotor por sequela de paralisia cerebral e necessita de tratamento por equipe multiprofissional contendo fisioterapia utilizando o método pediasuit/therasuit; métado bobath; fonoaudiologia; terapia ocupacional; psicologia infantil e musicoterapia. Tutela deferida. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Súmula 65/TJRJ. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde Aplicação do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990. Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê avaliação multidisciplinar e não somente biológica das pessoas com deficiência em busca de inclusão e através do «uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação, não somente com intervenção medicamentosa. No que tange ao bloqueio de valores nas contas públicas para o caso de descumprimento da obrigação, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que é licito ao julgador diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados honorários advocatícios para R$ 1.100,00, em grau recursal.... (Continua)

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294 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Indeferimento da liminar pretendida pela embargante. Recurso especial que objetiva revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... (Continua)

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295 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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298 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de um serviço nunca executado. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora on line, via sistema bacen jud. Pessoa física. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da execução fiscal que indeferiu o pedido, formulado pela União/Fazenda Nacional, de penhora de dinheiro, com bloqueio on line nas contas do executado, pelo sistema Bacen jud. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada, para permitir que seja facultado ao exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados me contra bancárias. ... (Continua)

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