(DOC. VP 210.8200.9360.5201)

STJ. Processual civil. Água e esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não há falar em omissão no julgado quando todas as questões necessárias ao desate da lide são decididas de forma clara e suficiente pelo julgador. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. 2 - Na espécie, a parte recorrente suscitou omissão no acórdão quanto ao fato de que não houve intimação dos bloqueios de valores efetuados em sua conta, bem como não houve a revogação dos bloqueios mas apenas a sua suspensão temporária. O Tribunal de origem, por sua vez, expressame

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