(DOC. VP 971.4308.0679.9794) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, ajuizada contra o Município de Nova Friburgo. O autor teve seus dados utilizados indevidamente para abertura de inscrição municipal e geração de débitos fiscais, com posterior ajuizamento de execuções fiscais e blo

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