(DOC. VP 230.4041.0250.8294)

STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora de valor que não ultrapassa 40 salários- mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja determinado o bloqueio das contas ativas do devedor até o limite do crédito exequendo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Tem-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, a qual possui entendimento consolidado de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, bem como de ser a impenhorabil

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