Jurisprudência sobre
bloqueio de valores em contas publicas

151 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que manteve a tutela de urgência para o bloqueio das contas bancárias da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Intempestividade bem evidenciada. Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou Contestação, com pedido de reconsideração do bloqueio das contas bancárias. Prazo para a impugnação recursal que, nesse caso, passa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão agravada. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade verificada quanto à concessão da tutela de urgência. Arguição de impenhorabilidade contudo que constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC, que não se aplica às pessoas jurídicas. Bloqueio dos valores constantes das contas da Empresa executada que não se confunde com penhora de faturamento. Caso que comportava mesmo o bloqueio dos ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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152 - STF. Siafi/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de autarquia estadual por efeito de «supostas irregularidades na prestação de contas referente ao convênio mma 2.001/cv (000102-sqa). Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o estado-membro e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento do medicamento «Dipilumabe". ... (Continua)

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154 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE E EXCESSO DE MANDATO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas tituladas pela agravada e determinou seu desbloqueio imediato, inaudita altera parte. Descabimento. Muito embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que sua arguição deve ser demonstrada séria e concludentemente pelo executado. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado e posteriormente desbloqueado, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados se encontravam depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência da agravada e de sua família. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, seja investimentos diversos da poupança, seja depósitos simples em conta corrente. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Destarte, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre os quais evidentemente estão os títulos de renda fixa, como é o caso do CDB. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, de rigor a conclusão de que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Destarte, de rigor a revogação da decisão agravada. Recurso provido

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156 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para a realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - III - Agravantes que juntaram aos autos extratos bancários de suas contas junto às instituições Inter, Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank, as quais demonstram transações financeiras em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte que está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido aos agravantes com efeito «ex nunc - Precedentes - Agravo provido. ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pela Operação Lava Jato na reforma do Estádio Maracanã, com o indeferimento de Mandado de Segurança que objetivava a anulação de item de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas estadual que determinou o bloqueio do valor de R$ 198.534.948,80 devido à recorrente pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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159 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (art. 833, X,

do CPC) - REGRA QUE SE APLICA A CONTAS CORRENTES - PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA DIAGNOSTICADA COM «MICRODELAÇÃO COMPATÍVEL COM SÍNDROME DE WILLIAMS". PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ INCLUA A DEMANDANTE NO SISTEMA DE REGULAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RESSARCIMENTO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO OU QUE EVENTUAL BLOQUEIO SEJA REALIZADO DE FORMA PARITÁRIA NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova ser portadora de «Microdelação compatível com Síndrome de Williams e sua condição de hipossuficiente econômico. Demonstrada a necessidade de realização do tratamento com equipe multidisciplinar, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo. Todavia, considerando que não há indicação, no laudo médico acostado aos autos, de que o tratamento deve ser realizado em caráter de urgência/emergência, correto o Magistrado sentenciante ao condenar a parte ré, solidariamente, a incluir a demandante no sistema de regulação para a realização do tratamento indicado. Não há que se falar em ressarcimento do custeio do tratamento, tampouco em bloqueio de valores, de forma paritária, na conta do Estado do Rio de Janeiro. Réus que foram condenados solidariamente, não existindo nos autos qualquer informação de cumprimento/descumprimento da obrigação imposta. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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163 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitada a preliminar de nulidade das rr. decisões agravadas, pela ausência de intimação da parte credora agravante para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte devedora agravada, ante a ausência de prejuízo (CPC/2015, art. 282, §1º). ... (Continua)

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164 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correção monetária de valores depositados em conta judicial. Aplicação de índices oficiais. Impossibilidade de realocação ou gestão financeira dos depósitos pelo juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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165 - STJ. recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício á instituição financeira para informar a natureza da quantia penhorada. Indeferimento. CPC/2015, art. 854, § 3º. Prazo destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva. Exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Recurso improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o executados - no caso dos autos, representados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do CPC/2015, art. 854, destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva, poderiam, diversamente, requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Devolução de valores aos cofres públicos. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do Apelo Nobre não questionou o cerne decisório do acórdão, configurando debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... (Continua)

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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

1.  CITAÇÃO POR EDITAL.  VALIDADE. Deflui da intelecção do art. 256, II e §3º, do CPC que a citação por edital, por se tratar de modalidade ficta, morosa e custosa ao Poder Judiciário, exige o exaurimento das diligências visando à localização e à citação do citando pelas vias ordinárias. caso concreto em que não foram realizadas diligências visando à localização e à citação pessoal. Jurisprudência do STJ no sentido de que a realização de buscas nos órgãos de praxe (como concessionárias de serviços públicos) consiste em uma importante ferramenta colocada à disposição do juízo, devendo ser utilizada de acordo com as particularidades de cada caso, sendo que a ausência da medida não acarreta, de plano, a invalidade do ato citatório. Caso concreto em que diligenciados todos os endereços localizados em nome do devedor, sem êxito na sua citação pessoal. Citação editalícia reputada válida. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Devedora submetida a processo recuperacional. Bloqueio de valores via SISBAJUD anterior ao pedido de recuperação. Decisão que determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial. Necessidade de reforma. Irrelevância da data do bloqueio. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. Universidade que é autarquia de regime especial, pessoa jurídica integrante da administração pública. Verba a ser por ela percebida que tem natureza pública. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput, Decisão reformada para manter os valores na conta vinculada ao Juízo de origem. Agravo a que se concede provimento... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Sabino. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, em razão de sua intempestividade. Irresignação. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Parte executada que sustenta a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de valor proveniente de pensão alimentícia, bem como por ser inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. Irrelevância, portanto, da intempestividade do pedido. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado é proveniente de pensão alimentícia de filha menor, sendo impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade caracterizada, ademais, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Preclusão não reconhecida porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso,  cognoscível a qualquer tempo. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que após constatar o equívoco no bloqueio de valores via SISBAJUD em face do Município, determinou a liberação de valores e a expedição de precatório ou RPV para recebimento de multa. Pretensão de manutenção da penhora e do levantamento imediato dos valores. Não cabimento. Cumprimento em face da Fazenda Pública que deve observar o regramento do art. 534 e 535 do CPC, não se cogitando de penhora de bens, pois os bens públicos, inclusive valores em conta, são impenhoráveis. Apenas situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, se cogita de sequestro de valores de entes públicos. Cumprimento que versa sobre a multa diária e não envolve pedido de sequestro para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro, «no montante de 12.980.139,88 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário estadual, equivalente a R$ 41.535.149,59 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), «sem prejuízo de que garanta a retenção de outros créditos presentes ou futuros em favor de qualquer das empresas que compõem o Consórcio, informando".... (Continua)

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175 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital. Defensoria Pública exercendo papel de curador especial. Justiça gratuita deferida para não obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833, X. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade. Jurisprudência do Tribunal Superior pacificada em Recurso Repetitivo no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO nos termos do art. 932, IV «b do CPC/2015.... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATO DE GESTÃO. AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. ADPF 664. «DISTINGUISINHG. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE CONTA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de execução trabalhista movida em face de Pro-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, figurando o Estado do Espírito Santo como terceiro embargante. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 664, declarou « a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública «. 3. Todavia, a hipótese dos autos revela distinção fático jurídica ( distinguishing ) porquanto o Tribunal Regional, em que pese haver registrado a existência de contrato de gestão firmado entre o Estado do Espírito Santo (terceiro embargante) e a executada, destacou que o referido contrato continha previsão expressa no sentido de que « A contratada deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela contratante em conta corrente específica e exclusiva, constando como titular o hospital público sob sua gestão, de modo a que não sejam confundidos com os recursos próprios da OSS contratada . Diante de tal premissa, manteve a penhora ao fundamento de que « o bloqueio foi realizado em conta de titularidade da executada Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (v. fls. 23/26) e não do ‘hospital público sob sua gestão’ . (...) de modo que « não se tem como afirmar que o valor constrito decorre exclusivamente dos recursos por ele [terceiro embargante] repassados à associação executada para fins de desempenho das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual de Urgência e Emergência «. 4. Desse modo, assentada a premissa fática de que a penhora foi determinada sobre a conta da executada e não do hospital sob sua gestão (sendo que seria na conta deste último o depósito dos valores repassados pelo Estado do Espírito Santo), não há elementos seguros que possibilitem a constatação de que os valores penhorados são de fato provenientes de repasse de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde. 5. Em tal contexto, a aferição da tese recursal de que a constrição se deu sobre os valores repassados pelo Fundo Estadual de Saúde em ordem a possibilitar o seu afastamento demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório destes autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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179 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral - Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência - Precedente da Corte Superior do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantias contidas em contas de titularidade do executado, via SisbaJud. Benefício da justiça gratuita indeferido, bem como o pedido de levantamento das constrições. ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATICIOS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação pela sua intempestividade de deferiu a transferência para conta judicial dos valores bloqueados com expedição de MLE, após o trânsito em julgado da decisão - Intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Bloqueio de valores em conta poupança advindas de abono salarial PIS/PASEP - Impenhorabilidade de verbas alimentares é matéria de ordem pública, não sujeição à preclusão - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de débitos locatícios - Abono salarial que tem natureza alimentar que por força da lei não é passível de penhora - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública Por Atos de Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Procedência do pedido autoral. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora online. Bloqueio de valores, incluindo a aposentadoria do Executado. Impugnação deste. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os valores. «Princípio da efetividade da execução". Mitigação pelo C. STJ do instituto da impenhorabilidade salarial. Bloqueio via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias destinadas ao recebimento de verbas de aposentadoria. Orientação daquela Corte de Justiça flexibilizando a regra da impenhorabilidade, caso reste comprovada renda que assegure a sobrevivência digna do devedor. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta da agravante. Alegação que são impenhoráveis, pois mantidos em conta poupança, destinados a garantir os estudos de sua filha na faculdade. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. CONTA POUPANÇA. Matéria de ordem pública. Precedentes STJ. Logrou êxito a recorrente em demonstrar, que as quantias de R$ 46,36 e R$ 17.382,66 estão depositadas em conta poupança, pressupondo a imobilização do ativo poupado, com a finalidade de utilização ulterior e planejada dos valores guardados. Impenhorabilidade reconhecida. Lado outro, não há prova de que o saldo residual de R$ 1.469,83, estivesse entesourado em conta poupança. Decisão parcialmente reformada, liberando-se em favor da recorrente os valores de R$ 46,36 e R$ 17.382,66, ficando mantido o bloqueio dos demais valores penhorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (Lei

12.846/2013) - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra a r. decisão que, afastando o bloqueio de valores em contas e imóveis dos réus, manteve a indisponibilidade sobre a transferência dos veículos - DESCABIMENTO - A decretação de indisponibilidade deve se restringir aos bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, apontado na inicial da ação civil pública no montante de R$ 10.504.162,86, conforme decidido no v. aresto proferido nos autos do agravo de instrumento 2166697-40.2024.8.26.0000 - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP, extinguindo a pena de multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ; e (iii) seja liberado o valor bloqueado - Decisão que não merece modificação - Inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do sentenciado - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ que não foi violada no caso concreto - Desconto da remuneração recebida pelo preso que tem respaldo nos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA.

Irresignação. Descabimento. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Conta de livre movimentação. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da executada, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp 1.677.144- RS. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ausência de prova nesse sentido. Em relação ao bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos, tal condiciona-se à comprovação pelo executado de que se trata de única reserva monetária, ressalvado ainda eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que, ao que tudo indica, não é o caso vertente. Quanto à gratuidade da justiça, escorreita e judiciosa a decisão do juízo «a quo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. No mais, bloqueio de contas que não dão supedâneo à eventual situação de hipossuficiência da parte agravante, que possui contas diversas daquelas objeto de penhora online. Rendimentos que ultrapassam a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora dos valores bloqueados pelos Sisbajud. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, §4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 1.016. Petição que não indicou o nome e endereço completo dos advogados. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Intimação para realização do contraditório, com apresentação de contraminuta. Preliminar afastada. MÉRITO. Alegação de que o bloqueio atingiu recursos públicos recebidos de ente municipal para aplicação compulsória em serviços públicos de saúde. Bloqueio de rendimentos obtidos com a aplicação, em CDB, dos recursos públicos. Resgate do investimento que não descaracteriza a natureza pública do saldo alcançado pelo Sisbajud. Convênio firmado com o Município de Sorocaba que previu a aplicação dos recursos públicos em títulos da dívida pública. Conta bancária e rendimentos destinados exclusivamente ao pagamento das despesas objeto do convênio. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, IX, CPC. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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189 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a e «d). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Bloqueio de valores em conta bancária - Recurso desprovido... (Continua)

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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS OU TRANSFERIDOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação da agravada e determinou a liberação dos valores constritos pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da agravante. Cabimento. A impenhorabilidade preconizada pela Lei 14.334/1922 não atinge os recursos financeiros. Já os recursos públicos recebidos por instituição privada para a aplicação em serviços de saúde são mesmo impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IX. No caso dos autos, no entanto, não há mínima demonstração de que o valor bloqueado tenha sido recebido de ente público e que se destine ao custeio do serviço de saúde. Bastaria à agravada juntar os extratos da conta bancária, demonstrando a origem do saldo lá existente quando do bloqueio judicial, mas se limitou a declarar que todos os seus recursos advêm de repasses do Município, sem, contudo, nada provar. Decisão reformada. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA.

Pretensão à liberação dos valores bloqueados em suas contas em razão de decreto de insolvência. Impossibilidade. Decreto posterior ao bloqueio. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Recurso desprovido... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

Inconformismo do executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Bloqueio de valores - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de impugnação à penhora sobre valores depositados em sua conta corrente - Inconformismo justificado tendo em vista que, a quantia é inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade por força do X do CPC/2015, art. 833 - precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Bloqueio de valores - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de impugnação à penhora sobre valores depositados em sua conta corrente - Inconformismo justificado tendo em vista que, a quantia é inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade por força do X do CPC/2015, art. 833 - precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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