(DOC. VP 465.7908.5523.8514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação da agravada e determinou a liberação dos valores constritos pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da agravante. Cabimento. A impenhorabilidade preconizada pela Lei 14.334/1922 não atinge os recursos financeiros. Já os recursos públicos recebidos por instituição privada para a aplicação em serviços de saúde são mesmo impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IX. No caso dos autos, no entanto, não há mínima demonstração de que o valor

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