Jurisprudência sobre
bloqueio de valores em contas publicas
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51 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXADA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA MAIS CÉLERE E MENOS ONEROSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executados representados pela Defensoria Pública. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é dos Executados. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido
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53 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA -Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Doação de equipamentos de proteção contra a contaminação da Covid-19. Previsão legal autorizativa. Autonomia político-administrativa. Bloqueio das contas pessoais de agentes públicos. Violação do interesse público. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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57 - STF. Direito constitucional. Reclamação. Sequestro e bloqueio de verbas públicas do estado do rio grande do sul. Ausência de repasse dos rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios. Alegação de afronta às adi´s 4357 e 4425. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Improcedência.
«1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (CF/88, art. 97, § 1º, I) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. ... ()
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58 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO CMED 04/2006 - OBSERVÂNCIA À TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-De acordo com a Resolução 04/2006 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) consiste no desconto mínimo obrigatório a ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, farmácias e drogarias nas operações de compra e venda destinadas aos entes da Administração Pública direta e indireta. ... ()
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60 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de alimentação hospitalar. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores. Decisão agravada que determinou à executada a apresentação de uma listagem de suas contas bancárias, indicando quais receberiam verba pública, considerando o decidido no julgamento da Reclamação Constitucional 49.140/SP. Insurgência da exequente, acenando com preclusão pro judicato e impossibilidade de nova discussão nos autos sobre a penhorabilidade das verbas da executada. Falta de interesse recursal. Inexistência de qualquer enfrentamento das alegações em Primeiro Grau. Ato de mero impulso do processo, desprovido de caráter decisório autônomo. Recurso que se tem por inadmissível. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO
IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 638,78, junto às contas bancárias do executado, mantidas nas instituições financeiras NU pagamentos e Banco C6, instituições financeiras que não disponibilizam conta poupança - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP - Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando como curadora especial, às instituições financeiras onde ocorreram os bloqueios dos valores, a fim de averiguar possível impenhorabilidade deles - Recurso improvido... ()
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63 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.
O executado comprovou, de forma estreme de dúvida, que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em sua conta bancária a título de salário. O salário correspondia a pouco mais de 2,62 salários-mínimos vigentes à época da constrição - valor aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de seu salário teria aptidão de afetar sua subsistência digna. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - penhora de imóvel e de valores em conta corrente - Impugnação apresentada dois anos após o bloqueio em conta - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública de forma que não verificada preclusão - Bloqueio de saldo depositado em conta corrente - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Penhora incidente sobre imóvel com alegação de bem de família - Ausência de comprovação cabal e indene de dúvida de que o imóvel penhorado de fato abriga a entidade familiar do devedor - Ônus da prova que recai sobre o titular do imóvel no momento da impugnação - Proteção concedida pela Lei 8.009/1990 que não se aplica à hipótese dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO
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66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. SALDO BANCÁRIO EM VALOR BEM INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CARACTERIZADO PELO TOTAL ENCONTRADO EM CONTA, DE NATUREZA ALIMENTAR (ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA), NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. art. 833, S IV E X, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉ CITADA POR EDITAL - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PLEITO DE DESBLOQUEIO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME SE A QUANTIA SE ENCONTRAVA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA PARCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA - DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A PARTE - CABIMENTO DA MEDIDA (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) COMO FORMA DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXECUTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.
Sendo a executada citada por edital e representada nos autos por curador especial, nomeada a Defensoria Pública para tal munus, ocorrendo bloqueio on line de verbas pertencentes à devedora, para se evitar cerceamento do direito de defesa impõe-se acolhimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária no objetivo de investigar a natureza dos valores bloqueados... ()
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUANDO DE SUA ARREMATAÇÃO. INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. VULTOSO VALOR. AFIRMAÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSES VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do juízo a quo que rechaçou a oferta da devedora e determinou o bloqueio de valores em contas de sua titularidade. Insurgência da executada. Não acatamento. Conquanto, a um lado, a execução deva se dar de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), por outro, deve ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 797), que não é obrigado a aceitar o bem indicado quando não obedecida a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e não houver justificativa idônea e excepcional para autorizar o seu afastamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - REEMBOLSO DE VALORES DISPENDIDOS PELO EXEQUENTE -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «FORTEO COLTER 250 mg Pen - Bloqueio de valores no valor apresentado em orçamentos pelo exequente - Aquisição dos medicamentos, porém, com desconto pelo exequente, não havendo necessidade de dispensação do valor total do bloqueio ocorrido nos autos - Os valores bloqueados e entregues ao paciente possuem natureza pública e, portanto, sujeitos à prestação de contas, dessa forma, há de se asseverar que a utilização da verba pública bloqueada deve ser restrita aos medicamentos/materiais constantes da decisão, caso contrário, deve ser devolvida aos cofres públicos - Possibilidade de levantamento apenas dos valores gastos para a obtenção dos medicamentos, sendo necessária a devolução do valor excedente aos cofres públicos - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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72 - STJ. Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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73 - TJSP. Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória.Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP.Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ambiental. Oferta de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Desrespeito à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do juízo a quo que rechaçou a oferta da devedora e determinou o bloqueio de valores em contas de sua titularidade. Insurgência da executada. Não acatamento. Conquanto, a um lado, a execução deva se dar de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), por outro, deve ser promovida no interesse do credor (CPC, art. 797), que não é obrigado a aceitar o bem indicado quando não obedecida a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e não houver justificativa idônea e excepcional para autorizar o seu afastamento. Recurso não provido
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -Questão já analisada no julgamento do agravo de instrumento . 2043110-20.2020.8.26.0000 - Matéria de ordem pública que se submete à preclusão consumativa - Preclusão operada - Impossibilidade de reanálise de questão já decidida nos autos.... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do coexecutado. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O coexecutado é produtor rural. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária, apontam ingressos absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Devem ser considerados pobres, para efeito de concessão da gratuidade, aqueles cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos - patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Felizmente, o coexecutado está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo coexecutado, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARA EQUIPARAR A CEDAE À FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUFICIENTE O FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, PORQUE TAIS CONDIÇÕES, AO CONTRÁRIO, NÃO AUTORIZAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUBMETENDO-A, AO REVÉS, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.
AGRAVANTE QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA E FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA AS NOVAS CONCESSIONÁRIAS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS EM ALGUNS MUNICÍPIOS. AFASTANDO-SE, ASSIM, DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONCORRENDO NO MERCADO COM OUTRAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA EXCLUSIVIDADE E DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DECISÃO MANTIDA. RECENTE DECISÃO, PROFERIDA EM 19.12.2023, NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 1.090, LIMITOU-SE A: (I) SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES, BEM COMO (II) QUE SE PROCEDA À DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS DAS REFERIDAS DECISÕES JUDICIAIS, DEVENDO, POIS, TAIS DIRETRIZES FIXADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR SEREM OBSERVADAS PELO JULGADOR A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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83 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJPE. Direito processual civil. Bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente do objeto. Agravo a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, o presente Instrumental requereu o imediato desbloqueio das contas que foram bloqueadas pelo juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, Dr José Fernando Santos de Sousa, que nos autos da Ação Civil Pública 11784-92.2010.817.0480, determinou o bloqueio de R$ 1.584,48 das contas públicas para a aquisição do medicamento Topamax, em decisão datada de 23/12/2013, fl. 227. Em decisão, datada de 16/05/2014 (fls. 246/249), o juízo a quo determinou a liberação dos valores porventura excedentes à aquisição do fármaco. ... ()
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85 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão agravada que revogou a assistência judiciária gratuita concedida à executada e não acolheu a impugnação à penhora e a objeção de executividade.
Assistência judiciária gratuita. Revogação. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da executada revelam que ela tem rendimentos que superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. A executada, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente, de modo que a revogação da benesse era mesmo medida que se impunha. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte. A executada comprovou que o bloqueio incidiu sobre R$3.308,99 depositados em sua conta a título de salário. O empregador dela depositou aquele valor na conta mantida no Banco Itaú. Em razão de portabilidade bancária, o montante foi imediatamente transferido para a conta mantida no Nu Bank, onde foi bloqueada. Quanto aos demais valores bloqueados, não foi demonstrada a origem alimentar. Nesse panorama, deve ser liberada a favor da executada a quantia de R$3.308,99. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção. A tese a respeito da prescrição intercorrente da pretensão executiva já havia sido rejeitada pelo juízo de origem e pelo Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento 2033931-62.2020.8.26.0000 em 09/07/2020. E, efetivamente, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente da exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o quinquênio legal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos sem que haja a comprovação da origem ou natureza dos valores. III. Razões de Decidir 3. A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.4. A Defensoria Pública não apresentou documentos que comprovem a origem do valor bloqueado ou a natureza da conta, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 2º; art. 854, § 2º e §3º, I; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010697-92.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, em face de equívoco no exame dos pressupostos recursais, porquanto cumpridos os requisitos do 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a executada não comprovou que os valores bloqueados via convênio SISBAJUD eram provenientes de repasses públicos, ônus que lhe competia ao arguir impenhorabilidade por se tratar de entidade que trabalha com fontes de recursos diversas, tanto recursos privados quanto recursos recebidos de órgãos públicos. Para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Agravo de instrumento - Execução - Exceção de pré-executividade e impugnação a penhoras - Rejeição - Bloqueio de valores em contas bancárias - Ausência de elementos indicando a manutenção de tais verbas como reserva financeira ou para o custeio das despesas ordinatórias, tudo indicando tratar-se de sobras salariais, aptas, portanto, à constrição - Penhora de 10% de salários - Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade (EREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Parcela suficiente para apartar o risco de comprometimento da subsistência - Alegado excesso de execução que haveria de ser discutido em sede própria, descabendo análise na via da exceção, pois não se constitui matéria de ordem pública - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESTENOSE SUBGLÓTICA (CID J95.5), COM OBSTRUÇÃO DE 70% - 80% DO LÚMEN SUBGLÓTICO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA COM URGÊNCIA A PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTENOSE DE TRAQUEAL PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM A CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS OU, EM CASO DE JUSTIFICADA IMPOSSIBILIDADE, ÀS SUAS CUSTAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO VALOR SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DEMANDADOS QUE NÃO DERAM CUMPRIMENTO À TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EFETUADO. REPASSE DE VALORES À AUTORA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA. SENTENÇA DE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO, REQUERENDO SUA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA, ILEGALIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUS. CIRURGIA REVESTIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 8.080/90, art. 24. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ REALIZADA. EXPRESSA APROVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VALORES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §3º, I E º4º, III DO CPC, ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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90 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA A TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E OSCIP. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA CONTA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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91 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual execução. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Ministério Público Federal sustenta que os valores bloqueados não são suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, uma vez que há diferença entre o valor dos bens bloqueados (R$ 1.300.616,34) e o prejuízo imposto ao Erário(R$ 2.446.595,49). ... ()
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92 - TJSP. Seguridade social. Medida cautelar. Cautela inominada. Depositados por instituto previdenciário, indevidamente, valores em conta bancária de servidor público falecido, não afetando pleito de restituição promovido por aquele, direitos de terceiros, forçoso o retorno das importâncias aos cofres públicos, dinheiro público, não devido aos herdeiros ou a terceiros de má-fé, mormente não se tratando de responsabilização da instituição bancária pela regularidade das verbas depositadas que lá permanecem em sua totalidade. Sentença de procedência do pedido de bloqueio e estorno mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o Ementa: RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o pronto restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, arbitrando-se a indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais - Razoabilidade dos valores - Decisão acertada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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94 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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95 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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96 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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97 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ambiental. Medida cautelar. Bloqueio de valor em conta corrente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso do bloqueio. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda. contra decisão da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão do inteiro aterramento de braço do Rio Bracuhy, manteve o bloqueio da quantia de R$ 227.441,84 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) em conta bancária da recorrente. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALECTINIB (ALECENSA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A TUTELA. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 535, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 536, § 1º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO FÁRMACO. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DOS REMÉDIOS EFETIVAMENTE CONSUMIDOS, OU AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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