(DOC. VP 703.6050.7941.4170)

TJSP. Agravo de Instrumento -  Execução - Pedido de Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento -  Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de instrumento - Execução - Exceção de pré-executividade e impugnação a penhoras - Rejeição - Bloqueio de valores em contas bancárias - Ausência de elementos indicando a manutenção de tais verbas como reserva financeira ou para o custeio das despesas ordinatórias, tudo indicando tratar-se de sobras salariais, aptas, portanto, à constrição - Penhora de 10% de salários - Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade (EREsp. 1.874.222/DF/STJ) - Precedentes - Parcela suficiente para apartar o risco de comprometimento da subsistência - Alegado excesso de execução que haveria de ser discutido em sede própria, descabendo análise na via da exceção, pois não se constitui matéria de ordem pública - Decisão mantida - Recurso desprovido

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