(DOC. VP 210.8170.4791.3568)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual execução. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público Federal sustenta que os valores bloqueados não são suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, uma vez que há diferença entre o valor dos bens bloqueados (R$ 1.300.616,34) e o prejuízo imposto ao Erário(R$ 2.446.595,49). 2 - O Tribunal a quo decidiu pelo descabimento do bloqueio de valores em razão da indisponibilidade de bens ser suficiente para garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de aco

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