(DOC. VP 586.7188.5817.0404)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valor bloqueado na conta corrente da executada. A agravante, representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, busca a liberação do valor bloqueado, alegando a impossibilidade de penhora de valores até o limite de quarenta salários-mínimos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabil

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