Jurisprudência sobre
bloqueio de valores em contas publicas

201 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Executados citados por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial com apresentação de defesa por negativa geral - Penhora online - Pleito de desbloqueio de valores e subsidiariamente, de expedição de ofício à instituições financeiras a fim de obter informações da natureza das contas bancárias - Decisão agravada indeferiu os pedidos mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias dos devedores executados - Insurgência - Pedido subsidiário que se mostra admissível - Hipótese em que é permitida a medida para a obtenção de informações e viabilizar o exercício da ampla defesa, em se tratando de Curador Especial, sem contato direto com a parte - Impossibilidade de obtenção da informação sem a interferência do Poder Judiciário - Precedentes do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido.... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa liminar para indisponibilidade dos bens. Possibilidade ante o disposto no art. 37 § 4º, da CF e 7º parágrafo único da Lei 842.992 indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Cabimento. Restrição do bloqueio contudo ao valor suficiente à garantia de eventual condenação equivalente ao dano apurado. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

1 - A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (Lei 8.429/1992, art. 16, na redação pela Lei 14.230/2021) , a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - LEI 8.429/1992, art. 16, § 5º E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIADocumento eletrônico VDA42211146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 21:06:57Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 409a3f8b-dd52-4489-b1c8-3e38db666f54... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade - Bloqueio on line de valores em conta corrente no executado - Possibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Possibilidade - Preservação da dignidade do devedor - Entendimento firmado pelo STJ - Efetividade da prestação jurisdicional - Ausência de comprovação de que o valor se trata de verba de caráter alimentar - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Mitigação do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação (STJ, Tema 988). 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que só há usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo ordinário ou da execução fiscal quando, cumulativamente, efetivada constrição de bem ou valor da empresa falida e inobservada ou desrespeitada de decisão do juízo universal que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua substituição. 3. No caso, embora bloqueado valor das contas bancárias da agravante, não se demonstrou nem a comunicação do juízo ordinário ao juízo falimentar, nem qualquer deliberação desse a respeito da essencialidade do ato constritivo. 4. Decretada a falência da agravante em 2013 e determinada a constrição dos valores 2023, patente a necessidade de se observar o princípio da colaboração e, por conseguinte, de se aguardar a deliberação do juízo falimentar a respeito das implicações do ato constritivo. 5. Decisão recorrida reformada em parte. Valor bloqueado que deve permanecer depositado em juízo, sem levantamento, até o recebimento da comunicação e a deliberação pelo juízo universal acerca da constrição efetivada. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade - Alegação de suspensão da eficácia da sentença em razão do efeito suspensivo da apelação - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto exclusivamente pela exequente, com objeto restrito à condenação em danos morais, sem qualquer impugnação à obrigação de fazer - Preclusão lógica configurada em relação à obrigação de transferência de propriedade - Exigibilidade das astreintes independentemente do trânsito em julgado, por serem coercitivas e destinadas a garantir o cumprimento imediato da ordem judicial - Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas «Conta Fácil e «Invest Fácil do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (Lei

12.846/2013) - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra a r. decisão, na parte que condicionou a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes ao seu trânsito em julgado - REFORMA NECESSÁRIA - R. decisum que deu cumprimento ao v. aresto proferido nos autos do agravo de instrumento 2166697-40.2024.8.26.0000, transitado em julgado e que restringiu o decreto de indisponibilidade de bens ao montante necessário à garantia da reparação integral do dano causado - Recurso de gravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a mesma r. decisão, formulado sem pedido de concessão de efeito suspensivo, e, posteriormente indeferido, a se concluir pela sua exequibilidade imediata - Reforma da r. decisão, para afastar a parte que condicionou a liberação de bens imóveis e numerário bloqueado em conta bancária de titularidade dos agravantes, ao trânsito em julgado - Recurso provido... (Continua)

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.- É

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda, que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA SUPERINTENDENTE DA CVB - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORÉM NÃO ERA SUBORDINADO AOS DIRIGENTES OFICIAIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO DENUNCIADO DANIEL GOMES DA SILVA QUE ERA EMPRESÁRIO E A COMANDAVA, ATRAVÉS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO O APELANTE O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE DESVIAVA RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE, UTILIZANDO EMPRESAS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS OU FORNECIAM PRODUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR E PARA TANTO SELECIONAVAM EMPRESAS CONTROLADAS POR DANIEL GOMES, COM PAGAMENTOS SUPERFATURADOS; HAVENDO CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE O APELANTE E O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DANIEL GOMES DA SILVA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DENOMINADA «LIFESIZE PARA COMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO DANIEL O DONO E MODERADOR DA SALA VIRTUAL DENOMINADA «CONSELHO, CONFORME INFORMAÇÕES

OBTIDAs ATRAVÉS DE «BACKUP DOS CELULARES DE DANIEL GOMES E DO APELANTE, ALÉM DE OUTRAS CONVERSAS EM QUE OS DOIS TRATAM QUESTÕES DE RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL; DESCREVENDO AINDA A DENÚNCIA QUE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEOU, COM RECURSOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, DUAS PASSAGENS AÉREAS EM 24/03/2017 PARA DANIEL E O APELANTE PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EVIDENCIANDO O ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO DANIEL COM A CVB/RS, ATRAVÉS DO APELANTE QUE ERA SUPERINTENDENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - DECISÃO QUE, AOS 14/12/2018 DEFERIU O BLOQUEIO CAUTELAR DE QUAISQUER ATIVOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DENUNCIADOS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CONTROLADAS OU ADMINISTRADAS E DE BENS IMÓVEIS (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 39/41) - RESULTADO DO BACENJUD, CONSTANDO BLOQUEIO NO VALOR DE R$17.503,05 DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE PELO APELANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 74) - DEFESA DO APELANTE QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PATRIMONIAL, PELA INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA, NO ENTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO (PÁGINA DIGITALIZADA 2360) - DECISÃO, ALVO DO RECURSO QUE, AOS 29/06/2022, NOS AUTOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO, INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO VALOR DE R$ 17.503,05, QUE FOI BLOQUEADO DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CALCULADO, SENDO DEVIDO O VALOR DE R$66.970,00 (PÁGINA DIGITALIZADA 2364) - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE, CONSOANTE PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ DO DENUNCIADO, CONSIDERANDO O RISCO DA INEFICÁCIA SER PRESUMIDO, POIS AO NÃO SER DECRETADA, O ACUSADO, ANTEVENDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, TOME PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA PENA; AFASTANDO-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NESSE SENTIDO: MIN. ROBERTO BARROSO - STF, 1ª TURMA, AG .REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO. JULGADO EM 30/10/2018) - ALIADO A ISTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL COM EXPRESSIVO NÚMERO DE DENUNCIADOS, ESTANDO O FEITO NA FASE DE INSTRUÇÃO, AGUARDANDO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS E AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELOS DENUNCIADOS ADALBERTO E RODRIGO E O RECORRENTE, INCLUSIVE NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO E COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEMORA EXCEDENTE DA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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214 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Direito à saúde. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Conchal - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado para conta judicial e a expedição do MLE em favor do exequente - Insurgência do executado - Alegação de imunidade tributária e impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba pública - Não acolhimento - Recurso de apelação interposto pelo executado que apenas repete os mesmos argumentos anteriormente lançados - Matéria já decidida na exceção de pré-executividade, que não foi objeto de impugnação recursal, bem como em Embargos à Execução, que não pode ser reiterada - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Razões recursais que não atacam a sentença proferida nos autos - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado - Precedentes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte - Recurso não conhecido

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217 - STJ. processual civil e execução fiscal. Razões divorciadas. Súmula 284/STF. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a situação retratada admite a pretensão apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Isso porque não foram encontrados bens hábeis à satisfação do crédito por meio de penhora online via sistema BACENJUD (fl. 144) e os bens indicados à penhora pela executada foram devidamente rejeitados (fl. 99). Ademais, a execução fiscal teve início em maio de 2019 e soma considerável valor (R$ 54.231.858,88 calculado para novembro de 2020), de enorme importância para o interesse público. Assim, a penhora permanente de créditos futuros nas contas da executada é medida de rigor, a qual deverá se operacionalizar em sucessivos bloqueios, até a satisfação integral do débito, conforme encontra-se regulamentada pelo Comunicado CG 1.788/2017, item «2, que dispõe o seguinte: [...] Registre-se que a possibilidade de bloqueio total de ativos regulamentada pela Corregedoria não configura medida excessivamente onerosa ou desproporcional ao devedor, uma vez que outras possibilidades já lhe foram apresentadas, sem qualquer sucesso. Entretanto, não é possível penhora total de ativos, tal pretendido pela agravante, devendo está ser limitada a 30% (trinta por cento) dos valores apurados. Isto porque, o bloqueio desmedido de ativos pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, impossibilitando, no limite, a própria cobrança do crédito tributário. Daí porque, em observância aos princípios da função social da empresa e da menor onerosidade, o valor a ser bloqueado deve estar limitado a 30% sobre os ativos financeiros da empresa agravada. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência desta Corte: [...] A reforma da decisão agravada (fl. 187 dos autos de origem Execução Fiscal 1500485-20.2019.8.26.0014), portanto, é medida de rigor, para deferir o pedido de bloqueio total de ativos por meio da expedição de ofício ao Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (DECON) do Banco Central do Brasil, limitando-se o valor bloqueado a 30% sobre os ativos financeiros da empresa agravada. (fls. 34-36, e/STJ) ... (Continua)

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218 - TJSP. CUMPRIMENTO.

Ação monitória. Decisão que não reconhece nulidade de citação por edital e mantém bloqueio de valores. Irresignação da executada. Desacolhimento. Citação por edital precedida de diligências exaustivas para localização da parte, incluindo pesquisas via Infojud e autorização para consultas a órgãos públicos. Nomeação de curador especial realizada, inexistindo nulidade. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Bloqueio superior ao débito em execução, com liberação parcial já suficiente para preservar o valor presumidamente essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão.REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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221 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos. Operação monte carlo. Indícios de origem ilícita da verba (lavagem de dinheiro de jogos de azar). Cabimento da impetração. Questão decidida no tribunal de origem contra a qual não foi interposto recurso. Impossibilidade de revisão de ofício, diante da vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Inexistência de teratologia.

«1. De ordinário, as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Preliminar de nulidade em face da ausência de prévia manifestação da Defensoria Pública ao bloqueio de valores. Inocorrência. Réu solto, citado pessoalmente e intimado da penhora, quedando-se inerte. Atuação da Defensoria Pública que, no caso dos autos, não se enquadra nas hipóteses de curadoria especial, previstas no CPC, art. 92. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Pedido de levantamento de honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Decisão que determinou a apresentação de novo Formulário MLE, para levantamento do valor total bloqueado em favor do Município. Irresignação. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto, ingressam primeiramente em contas públicas e somente depois são repassados aos Procuradores Municipais. Pertinência da medida para fins de controle quanto aos critérios de rateio do montante entre os demais procuradores, bem como para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Pedido de levantamento de honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Decisão que determinou a apresentação de novo Formulário MLE, para levantamento do valor total bloqueado em favor do Município. Irresignação. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto, ingressam primeiramente em contas públicas e somente depois são repassados aos Procuradores Municipais. Pertinência da medida para fins de controle quanto aos critérios de rateio do montante entre os demais procuradores, bem como para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores em conta bancária (R$ 12.394,82), via Sisbajud. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. 1. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores retidos da executada-agravante, pois intempestivo, e determinou a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo. 2. Irresignação da executada, deduzida em recurso, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se a liberação dos valores em seu favor. 3. Impenhorabilidade de valores que não é matéria de ordem pública e deve ser arguida e demonstrada tempestivamente, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC e Tema 1.235 do C. STJ. Preclusão temporal e consumativa verificadas. 4. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA.

Intempestividade. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária do executado. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio, em qualquer grau de jurisdição, ainda que se constate a intempestividade da impugnação. Viabilidade da análise do mérito recursal. Alegação do agravante de que o bloqueio abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade das verbas não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisas via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Pesquisa sobre informações mantidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro - Possibilidade de utilização das ferramentas em execuções civis - Dados não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Impossibilidade, ao agravante, de utilizar dos meios pretendidos por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma postulada - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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229 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA  NÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Bloqueio de valores - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de impugnação à penhora sobre valores depositados em sua conta corrente - Inconformismo justificado tendo em vista que, a quantia é inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade por força do X do CPC/2015, art. 833 - precedentes do STJ e deste TJSP - Acolhimento do pedido. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA DE ARTROSCOPIA COM RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% OU 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Direito à saúde. Cirurgia de artroscopia com reconstrução ligamentar do joelho direito. Tutela de urgência confirmada na sentença. Bloqueio de valores nas contas dos réus para cumprimento da tutela. Insurgência da Defensoria Pública limitada ao valor dos honorários de sucumbência devidos pelos réus em favor do CEJUR/DPGE. Proveito econômico inestimável nas ações que envolvem direito à saúde que legitima a fixação de honorários por critério equitativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros. Valores depositadas em caderneta de poupança. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentíssimos precedentes (março-2024) do C. STJ. Excussão dos ativos financeiros se houver a comprovação de má-fé ou exercício abusivo do direito. Pormenores não demonstrados. Hipótese de execução de crédito comum. Execução de rateio das despesas realizadas pela ré para a implantação de infraestrutura necessária à urbanização de loteamento irregular. Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar do executado. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores poupados que vertem na quadra de assegurar o direito material à moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determinou o bloqueio de quantia, nas contas bancários dos réus, para que viabilizada a aquisição dos medicamentos requeridos pelo autor, pelo prazo de três meses. Irresignação do primeiro réu. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor portador de degeneração macular relacionada a idade, necessitando fazer uso dos medicamentos requeridos, com urgência, conforme laudo médico. Demonstrado o preenchimento, ao menos em sede de cognição sumária, dos requisitos exigidos na tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, sobretudo quanto à ineficácia das alternativas terapêuticas existentes na rede pública de saúde. Enunciado 59 da súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência também do Tema 84 do STJ, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciados 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Descumprimento de determinação judicial que implica em flagrante ofensa ao direito à vida e à saúde da parte agravada, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir a sua efetividade. Legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública, no caso de os entes estatais não fornecerem o tratamento médico necessários à conservação ou recuperação da saúde do cidadão. Tema 84 do STJ. Súmula 178/STJJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.

Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Expedição de Alvará Judicial - Ação ajuizada para o levantamento de valores indevidamente depositados em conta de servidor público falecido, após seu óbito - Legitimidade passiva do Banco reconhecida, pois a instituição financeira, na condição de depositária de valores públicos indevidamente creditados, tem o dever de proceder ao estorno dos montantes ao ente público responsável, nos termos da Lei 13.846/2019, art. 36 - Responsabilidade do Banco configurada ao permitir a movimentação dos valores, mesmo após ter ciência do depósito indevido, infringindo o dever de diligência e a boa-fé objetiva que norteia a atuação das instituições financeiras - Mesmo após a revogação da tutela cautelar, a devolução do montante à conta do falecido era indevida - Alegação de sigilo bancário afastada, pois o sigilo não se aplica em situações de ordem judicial para restituição de valores ao erário, prevalecendo o princípio da preservação do patrimônio público - Sentença reformada para determinar a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ 1.526,80, devidamente corrigido desde a data do bloqueio - Condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens. Vigência da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei 8.429/92. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares. Nulidade da citação e da intimação rejeitada. Assinatura do representante da agravante nos avisos de recebimento, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Impossibilidade de impugnação posterior da validade destes atos de comunicação processual. Alegação de fraude no uso do CNPJ preclusa. Incidência da coisa julgada. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Novo entendimento proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Argumentação, no mais, descabida, tratando-se de pessoa jurídica. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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239 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da prescrição intercorrente arguida neste recurso. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da arguição de prescrição. Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c anulatória e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes firmaram Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel - Obrigação da ré de proceder ao registro da escritura na matrícula do imóvel - Inteligência do art. 490 do CC - Falta de condições financeiras que não afastam o dever legal - Danos morais configurados, visto que a autora sofreu execução fiscal e bloqueio de valores em conta de sua titularidade - Recurso não provido... (Continua)

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto a análise da ilegalidade do bloqueio do FGTS para fins de penhora. E argumenta que por se tratar de matéria de ordem pública poderia ser suscitada a qualquer momento. Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhum omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. Em acórdão de embargos de declaração o TRT registra ser possível a penhora do FGTS considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. 5 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que: «[...] Consigne-se, por oportuno - para que não se alegue a negativa de prestação jurisdicional - entender este Relator ser possível a penhora da conta vinculada ao FGTS, ante a natureza alimentar do crédito perseguido. Destaque-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, mas apenas efetuar a «análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida, conforme o preconizado no § 3º do CPC/2015, art. 1038, com a redação dada pela Lei 13.526/2016. [...] POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar provimento aos embargos de declaração «. 6 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. PENHORA DE VALOR REFERENTE AO FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1-A DA CLT 1 - Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte indica violação ao art. 7º, III, da CF, todavia esse dispositivo não trata da possibilidade ou não de bloqueio do FGTS, nesses termos, não há o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3 - Agravo a que se nega provimento.

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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no incidente de cumprimento de sentença, as quais determinaram: a) a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com base na tabela prática do TJSP, desde a data da avença (dezembro de 2011); b) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. A recorrente alega excesso de execução, sustentando que os juros de mora, a multa e os honorários não constam expressamente do título executivo, pleiteando o reconhecimento do pagamento voluntário parcial do débito e a exclusão desses encargos. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Acolhimento, em parte, da impugnação ofertada pelo agravante - Inconformismo quanto aos tópicos não acolhidos (alegada nulidade de intimação e de impenhorabilidade dos valores bloqueados). ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da coexecutada avalista. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Matérias veiculadas que não são de ordem pública. Alegações de excesso de execução quanto à devedora solidária e abusividade de juros que, se o caso, devem ser discutidas em sede de embargos à execução. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Valores constritos em conta corrente tanto da agravante quanto da empresa coexecutada. Ausência de comprovação de que os valores seriam necessários à manutenção do mínimo existencial. Quantia que, não obstante módica, será utilizada para amortização do débito. Efeito antecipatório recursal denegado e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do Município de Indaiatuba e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Decisão recorrida que deferiu pleito de tutela antecipada de urgência para suspender aditamento de contrato administrativo, suspender edital de concurso público e deferir pedido de bloqueio de valores arrecadados com as inscrições - Irresignação da entidade contratada - O depósito dos valores pagos pelos candidatos para fins de inscrição em concurso público deve ocorrer na conta única pertencente ao ente público em relação ao qual o certame se realiza - Entendimento extraído da Súmula 214/TCU, cuja ratio decidendi aplica-se aos demais entes federativos - Para o STJ, contraria o interesse público primário a destinação da quantia arrecadada em razão de inscrições em concurso público diretamente à empresa privada sem a realização de processo competitivo licitatório - Aparente impropriedade do procedimento adotado pelo Município de Indaiatuba para a contratação do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Quantia arrecadada com as inscrições que implica na impossibilidade de utilização da modalidade licitatória da carta convite - Argumento de suposto «custo zero da contratação que não merece prevalecer - Remuneração indireta da empresa contratada - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do Município de Indaiatuba e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Decisão recorrida que deferiu pleito de tutela antecipada de urgência para suspender aditamento de contrato administrativo, suspender edital de concurso público e deferir pedido de bloqueio de valores arrecadados com as inscrições - Irresignação do ente público - O depósito dos valores pagos pelos candidatos para fins de inscrição em concurso público deve ocorrer na conta única pertencente ao ente público em relação ao qual o certame se realiza - Entendimento extraído da Súmula 214/TCU, cuja ratio decidendi aplica-se aos demais entes federativos - Para o STJ, contraria o interesse público primário a destinação da quantia arrecadada em razão de inscrições em concurso público diretamente à empresa privada sem a realização de processo competitivo licitatório - Aparente impropriedade do procedimento adotado pelo Município de Indaiatuba para a contratação do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Quantia arrecadada com as inscrições que implica na impossibilidade de utilização da modalidade licitatória da carta convite - Argumento de suposto «custo zero da contratação que não merece prevalecer - Remuneração indireta da empresa contratada - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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