(DOC. VP 744.5067.0292.4261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Bloqueio de valores - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de impugnação à penhora sobre valores depositados em sua conta corrente - Inconformismo justificado tendo em vista que, a quantia é inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade por força do X do CPC/2015, art. 833 - precedentes do STJ e deste TJSP - Acolhimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Benes

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