(DOC. VP 798.0102.6436.7842)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA SUPERINTENDENTE DA CVB - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORÉM NÃO ERA SUBORDINADO AOS DIRIGENTES OFICIAIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO DENUNCIADO DANIEL GOMES DA SILVA QUE ERA EMPRESÁRIO E A COMANDAVA, ATRAVÉS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO O APELANTE O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE DESVIAVA RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE, UTILIZANDO EMPRESAS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS OU FORNECIAM PRODUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR E PARA TANTO SELECIONAVAM EMPRESAS CONTROLADAS POR DANIEL GOMES, COM PAGAMENTOS SUPERFATURADOS; HAVENDO CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE O APELANTE E O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DANIEL GOMES DA SILVA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DENOMINADA «LIFESIZE» PARA COMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO DANIEL O DONO E MODERADOR DA SALA VIRTUAL DENOMINADA «CONSELHO», CONFORME INFORMAÇÕES

OBTIDAs ATRAVÉS DE «BACKUP» DOS CELULARES DE DANIEL GOMES E DO APELANTE, ALÉM DE OUTRAS CONVERSAS EM QUE OS DOIS TRATAM QUESTÕES DE RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL; DESCREVENDO AINDA A DENÚNCIA QUE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEOU, COM RECURSOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, DUAS PASSAGENS AÉREAS EM 24/03/2017 PARA DANIEL E O APELANTE PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EVIDENCIANDO O ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO DANIEL COM A CVB/RS, ATRAVÉS

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