(DOC. VP 563.5337.5542.8652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA DE ARTROSCOPIA COM RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% OU 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Direito à saúde. Cirurgia de artroscopia com reconstrução ligamentar do joelho direito. Tutela de urgência confirmada na sentença. Bloqueio de valores nas contas dos réus para cumprimento da tutela. Insurgência da Defensoria Pública limitada ao valor dos honorários de sucumbência devidos pelos réus em favor do CEJUR/DPGE. Proveito econômico inestimável nas ações que envolvem direito à saúde que legitima a fixação de honorários por critério equitativo. Conhecimento e desprov

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