(DOC. VP 724.4077.9789.7156)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c anulatória e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que as partes firmaram Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel - Obrigação da ré de proceder ao registro da escritura na matrícula do imóvel - Inteligência do art. 490 do CC - Falta de condições financeiras que não afastam o dever legal - Danos morais configurados, visto que a autora sofreu execução fiscal e bloque

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