(DOC. VP 884.8547.1447.1467)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Pedido de levantamento de honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Decisão que determinou a apresentação de novo Formulário MLE, para levantamento do valor total bloqueado em favor do Município. Irresignação. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto,

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