(DOC. VP 793.8695.3383.6004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 638,78, junto às contas bancárias do executado, mantidas nas instituições financeiras NU pagamentos e Banco C6, instituições financeiras que não disponibilizam conta poupan�

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