(DOC. VP 520.2166.9911.7274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

Inconformismo do executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Executado citado por edital, sem a nomeação de curador especial, que teve suas contas correntes bloqueadas. Prejuízo verificado, apto a ensejar o reconhecimento de nulidade processual, em conformidade com o princípio pas de 

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