(DOC. VP 678.7833.8695.4749)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para a realização de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o Município de Nova Friburgo possui interesse recursal para impugnar a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, considerando que a penhora online afetou valores depositados em conta da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,

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