(DOC. VP 658.0331.1305.1557)

TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (art. 833, X,

do CPC) - REGRA QUE SE APLICA A CONTAS CORRENTES - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cumprimento de sentença iniciado pela Fazenda Pública, no bojo do qual foi deferido o pedido de bloqueio de R$ 9.586,05 em conta corrente da parte executada. Pleiteado o desbloqueio e liberação dos valores constritos, este requerimento foi indeferido. 2. Insurgência da executada. Alegação de impossibilidade de penhora de valores abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos com fundamento no art. 833, X, CPC. 3.

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