(DOC. VP 885.7407.0447.5291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS OU TRANSFERIDOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. - O golpe perpetrado na espécie exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando impede as sucessivas contratações de crédito em curto espaço de tempo e não bloqueia as transfe

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