(DOC. VP 922.2502.9967.3233)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITO DE VALOR BAIXO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.965,83 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco Reais e oitenta e três centavos), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. 2. A sentença foi proferida após tentativa infrutífera de bloqueio on line nas contas do Executado, sem que o Exequente fosse pr

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