(DOC. VP 990.5514.4918.3657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre planos de previdência privada, a fim de viabilizar futura penhora. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores mantidos em planos de previdência complementar. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. 1.677.144/RS/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia d

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