(DOC. VP 143.1824.1026.0400)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. 2. Verifica-se, contudo, que a questão impugnada no presente writ foi efetivamente apreciada nos autos da ação principal, porquanto alegada nos embargos à execução e no agravo de petição. 3. Assi

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