Jurisprudência sobre
aborto estupro
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251 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Habeas corpus gravidade concreta da conduta delituosa. Modus empregado. Necessidade de garantia da ordem operandi pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Autoria delitiva. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Contemporaneidade. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atenuante da senilidade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ mantida. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL - QUESTÃO SUPERADA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
- Ocontato físico entre autor e vítima não é indispensável para fins de configuração do delito do CP, art. 217-A Logo, comprovada a contemplação lascívia do réu contra criança, não há falar em desclassificação para tipo penal menos gravoso. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em Regime Fechado, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (indexes 202 e 216). ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Efetivação da prisão 11 anos, após a decretação da custódia. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Coação de testemunhas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inquérito. Ausência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, notadamente no caso dos autos, em que o recorrente não compareceu perante a autoridade policial nem apresentou endereço onde pudesse ser efetivamente encontrado. ... ()
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261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 1.1. O incremento da pena-base realizado na hipótese não pode ser considerado desproporcional, pois de acordo com um dos critérios considerados razoáveis por esta Corte, qual seja, 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tentativa de estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acentuada periculosidade e conduta violenta do acusado. Utilização de arma branca para ameçar as vítimas. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Inexatidão do número de infrações. Peculiaridades do caso concreto. Fração mínima. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o número de infrações cometidas. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição da decisão atacada.
«1 - Não se mostra possível o reconhecimento da prescrição com base em uma pena que ainda está sendo questionada. A teor da Súmula 146/STF, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada sentença, quando não há recurso da acusação. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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266 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU
1)De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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268 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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270 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Ônus da parte agravante. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Juízo competente. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação.
1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... ()
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274 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Recurso especial interposto pelo réu. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento a parte do recurso do réu e o inadmitiu com relação às outras teses. Agravo não conhecido. Súmula 284/STJ.
I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, e inadmitiu o recurso especial em relação às demais alegações.... ()
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275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impos sibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o novo CPC - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SEGURA. CONTINUIDADE DELITIVA. COABITAÇÃO E RELAÇÃO DE PARENTESCO. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVANTES GENÉRICAS. AUMENTO EXCESSIVO.
1. O entendimento de nossa Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que, como na hipótese, esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, devendo ser reconhecido o acerto da decisão condenatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). 2. A controvérsia submetida a apreciação é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215 «definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do art. 226, II, do CP (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.). E enquanto não decidida a questão seguirei entendendo pela possibilidade da aplicação simultânea, a depender do caso concreto e do que foi narrado na denúncia, já que a agravante em questão, aplicável aos crimes em geral, se dá em casos de a conduta praticada o ter sido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, coabitação e hospitalidade, enquanto a causa de aumento, específica para crimes contra a dignidade sexual, prevê aumento em casos de relação de parentesco ou autoridade. Na hipótese vertente cuida-se de crime praticado por pai contra filha e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia e também por período e quem residiu com os avós paternos, situações distintas, como inclusive vinha seguindo a jurisprudência das duas Turmas de nossa Corte Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.);(AgRg no HC 760.451/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Desimportante também que não tenha sido «capitulada na exordial já que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica nela contida (REsp. 1.961.255, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.), mas o aumento aplicado foi excessivo. 3. Valorada positivamente a narrativa da vítima não há motivos para afastamento da continuidade delitiva já que os abusos aconteceram por mais de um ano e pelo menos uma vez por semana, sendo certo que «Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (AgRg no HC 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMBOS POR DIVERSAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, OS CRIMES DE ESTUPRO OCORRERAM ANTES DO DIA 18/04/2022, PORTANTO, ANTES QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 14 ANOS, POR DIVERSAS VEZES, BEM COMO CONTINUARAM OCORRENDO NO DECORRER DO TEMPO. NA DATA DOS FATOS, DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO VOYAGE, DE PLACA LQA9002, PARADO, COM O VIDRO UM POUCO ABERTO, COM O DENUNCIADO DESPIDO EM SEU INTERIOR. DERAM ORDEM PARA QUE O ACUSADO SAÍSSE DO AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE ESTE ACELEROU O VEÍCULO, DANDO INÍCIO A UMA PERSEGUIÇÃO, ATÉ QUE PAROU NOVAMENTE, SEM DESEMBARCAR, MESMO APÓS UMA SEGUNDA ORDEM, CONFIGURANDO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, NARRA QUE O ACUSADO ERA COMPANHEIRO DE SUA AVÓ, E QUE POR INÚMERAS VEZES A CONSTRANGEU E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E A ESTUPROU, BEM COMO PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUBSTANCIADOS EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEIOS E VAGINA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO PODERIA CONTAR NADA PARA NINGUÉM, CASO CONTRÁRIO ELE BATERIA NELA E EM SUA AVÓ, QUE É PORTADORA DE CÂNCER. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA. DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de motivação ancorada na gravidade abstrata do delito. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. A prisão cautelar restou fundamentada a contento, visando à garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, que é «reincidente em crimes contra a liberdade sexual e já ostenta uma condenação transitada em julgado por outro delito de estupro, anterior aos fatos em exame, dado esse que se confirma, às fls. 185/187, por meio do exame da folha de antecedentes do Réu. ... ()
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280 - STJ. Estupro. Vítima menor. União estável entre a vítima e terceiro. Irrelevância. Menor absolutamente incapaz de contrair matrimônio. Precedentes do STF e do STJ. CCB/2002, art. 1.520. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos - 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o matrimônio, de acordo com os termos do Código Civil, que estabelece a idade mínima de 16 anos para o casamento, ainda assim, condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais. Inexistência, nos autos, de qualquer autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cumprimento da sanção penal, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.520.... ()
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281 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.
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282 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Provas não judicializadas. Redução da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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284 - STJ. Estupro de vulnerável. Gravação de entrevista realizada por psicólogo com o réu. Confissão extrajudicial do delito. Prova lícita. Sentença condenatória baseada em diversos outros elementos de convicção. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é valida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto foi do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso contra decisão da presidência do STJ. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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288 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Condenação. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Único responsável pelos cuidados do filho. Situação excepcional não demonstrada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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290 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório acostado aos autos. ... ()
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292 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro cometido contra menor. CP, art. 224, a, do CPna redação anterior à da Lei 12.015/2009. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.
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294 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Oitiva da vítima e testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1)
Emerge firme da prova judicial que o adolescente praticou com a vítima, que contava com apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, conjunção carnal, consistente em jogá-la no chão na posição de quatro apoios, tendo o apelante penetrado seu pênis na vagina dela até ejacular. 2) Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos atos infracionais análogos aos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Precedentes. 3) Corrobora a tese acusatória o relato da avó paterna da vítima, em juízo, que somados à descrição dos acontecimentos prestada pela ofendida, são elementos de convicção que convergem para a reconstrução do abuso imputado ao adolescente; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente a imputação atribuída ao apelante. 4) A aplicação de MSE de meio aberto ou semiliberdade em detrimento da medida de internação estabelecida na sentença não atenderia as peculiaridades do caso concreto, diante da indispensável reprovação da conduta praticada pelo recorrente e, em especial, a necessidade de sua proteção integral. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade em meio aberto. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao jovem. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-a que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Os depoimentos prestados pela vítima, aliado aos depoimentos prestados por sua genitora, apontam para a efetiva prática do delito por parte do representado. Depreendem-se do conjunto probatório colacionado aos autos as contradições das declarações apresentadas pelo apelante, onde declarou que a menor era uma desconhecida e que jamais esteve com ela, negando qualquer contato anterior com a vítima, versão que restou fragilizada no decorrer dos autos. Ofendida que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Em crimes sexuais, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume potencial importância. Prova idônea, convincente e consistente, que permite a formação do juízo de censura. A medida de semiliberdade se revela adequada, nos termos do ECA, art. 112, V, considerando que o adolescente, hoje jovem adulto, ostentava boas condições pessoais,... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Paciente absolvido pelas instâncias de origem. Inconsistência da palavra da vítima, não corroborada por outras provas. In dubio pro reo. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Incabível. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos (AgRg no AREsp. 638.419, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 7/4/2017). ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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300 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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