(DOC. VP 210.6241.1297.8146)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos C

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