(DOC. VP 231.1010.8479.6542)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Condenação. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Único responsável pelos cuidados do filho. Situação excepcional não demonstrada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - Quanto à não adoção da mesma solução jurídica empregada nos julgados apontados pelo agravante, sequer se vislumbra similitude fática entre os casos confrontados, na medida em que, na presente hipótese, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não se comprovou a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de seu

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