Jurisprudência sobre
aborto estupro
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51 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está de acordo com tese jurídica fixada em recurso repetitivo (Tema 1.202), pois a Terceira Seção desta Corte compreende que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições".... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º
e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A DESCUMPRIU - ABUSO SEXUAL PRATICADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO CP, art. 213 ¿ VÍTIMA QUE APESAR DE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE E ESQUIZOFRENIA, TINHA DISCERNIMENTO PARA A VIDA SEXUAL, TANTO ASSIM, QUE ERA NAMORADA DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA VERBA INDENIZATÓRIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - STJ. Direito penal. Tentativa de estupro habeas corpus. Tentativa de estupro. Condenação em 4 anos de reclusão. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da penal. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ministério Público federal pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - TJSP. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.
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58 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas peculiaridades.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME SEXUAL. PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE ESTUPRO. LIBERDADE ASSISITIDA.
Recurso Defensivo requerendo a improcedência da representação sob alegação de fragilidade probatória. A materialidade restou sobejamente comprovada com base no laudo pericial que atesta desvirginamento recente. A autoria do ato infracional imputado à recorrente ficou demonstrado pela prova oral, consubstanciada no depoimento da vítima, prestado junto ao NUDECA, produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, ocasião na qual ela relatou que estava na casa dos tios para as festas de final de ano e, no dia dos fatos, o nacional Luiz Carlos levou-a para um quarto e iniciou os atos libidinosos e conjunção carnal; prossegue a narrativa esclarecendo que em certo momento a representada apareceu no quarto e segurou os braços da ofendida, possibilitando a continuidade da empreitada delitiva. Medida socioeducativa em meio aberto que se mantém. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável estão sobejamente comprovadas pelo farto e consistente conjunto probatório. O acusado praticou com sua enteada, no período entre nove e quatorze anos de idade da mesma, atos libidinosos diversos da conjunção canal, consistentes em carícias e sexo oral, bem como, em algumas oportunidades, ele esfregava o pênis na vagina da ofendida, chegando a ocorrer a penetração incompleta sem rompimento do hímen. Os fatos foram noticiados na Delegacia de Polícia em 16/06/2020 pela genitora da criança, quando a vítima tinha 14 (quatorze) anos de idade. Em audiência realizada no dia 27/10/2022, através do sistema do NUDECA - Núcleo de Defesa da Criança e Adolescente, já com dezesseis anos de idade, a menor ANA BEATRIZ prestou depoimento especial, detalhado e esclarecedor, em consonância com sua narrativa anterior colhida em sede policial. Registre-se que a jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Os depoimentos da avó e do pai da ofendida corroboram as declarações da menor vítima. A Defesa técnica não teve sucesso em sua tentativa de demonstrar que a narrativa da ofendida seria fruto de algum distúrbio psiquiátrico, de uma vingança para prejudicar o acusado, seu padrasto. Há nos autos laudos de avaliação da menor que indicam um quadro compatível com TDAH - Transtorno de Défict de Atenção e TOD - Transtorno Opositor Desafiador. Porém, não se pode concluir, com certeza, se esse quadro seria anterior aos abusos sexuais sofridos ou decorrente deles. No que tange ao diagnóstico do Transtorno Opositor Desafiador - TOD, vale lembrar que a avó da vítima disse, perante o Juízo, que sua neta sempre acatou suas ordens e nunca a desafiou durante os doze meses que morou com ela, apresentando um comportamento de rebeldia próprio da adolescência e não patológico. O fato de o laudo de exame de corpo de delito ter atestado a virgindade da ofendida não é suficiente, por si só, para afastar a credibilidade das demais provas, haja vista que os atos libidinosos narrados na denúncia não deixam vestígios, mesmo porque, de acordo com as declarações da vítima, o acusado iniciou a prática de conjunção carnal, introduzindo seu pênis de forma incompleta. Dosimetria irreparável. A exasperação da pena-base está justificada nas graves circunstâncias e consequências do delito, em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
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65 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.
«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente. ... ()
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68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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70 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA. NOVA APELAÇÃO.
Não há como o Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com o raciocínio esposado em Primeira e Segunda Instâncias, o qual encontra total suporte na prova oral coligida. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração de provas. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Ainda que - hipoteticamente - se concorde que o patamar fixado em questão foi excessivo, nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO LEGAL E FUNDAMENTADA.
Compulsando detidamente os autos, observo que o relatório psicológico consignou que o adolescente em conflito com a lei, embora tenha verbalizado arrependimento quanto ao roubo, ainda não reconhece sua atuação no estupro, ou seja, o jovem continua minimizando sua atuação, silenciando-se quanto à restrição de liberdade que impôs ao ofendido enquanto estuprava a esposa deste. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE.
Amaterialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja condenação sequer foi questionada. Quanto aos crimes de estupro e cárcere privado, a absolvição se impõe. A vítima declarou que a relação sexual foi consentida e que não usaram preservativos, como de costume, pois fazia uso de anticoncepcionais. Os relatos da vítima encontram respaldo no laudo de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso que atestou a inexistência de lesões características de violência sexual nas respectivas regiões (cavidades genital e anal). Assim, em que pese seu relato, em sede distrital, que fez sexo com o réu por ¿medo do que poderia acontecer caso se negasse¿, sob o manto das garantias constitucionais, onde se mostrou bastante tranquila em responder as perguntas, e o fazendo de forma clara e bem articulada, declarou que teve relação sexual com o ora apelante por livre e espontânea vontade. No que tange ao crime de cárcere privado, a vítima declarou que em nenhum momento foi proibida de deixar o local onde estavam, que já era de madrugada e por isso não saiu. O seu relacionamento com o réu era de conhecimento dos familiares de ambos, conforme depoimentos do genitor deste e da genitora daquela. Como de sabença geral, em um Estado de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, não havendo provas contundentes nos autos acerca de tais imputações atinentes à prática dos delitos de estupro e cárcere privado, a absolvição é medida que se impõe à luz do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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74 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Agravo im provido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Pena de 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Cabível a fixação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica à gravidade abstrata do delito não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. ... ()
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81 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias reconheceram a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Além da versão apresentada pela vítima, a origem destacou, como complementação, as oitivas judiciais do genitor da ofendida, da conselheira tutelar e de informantes. ... ()
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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A tese de que não teria havido tentativa de homicídio - mas apenas lesões corporais leves, visando a execução do crime de roubo -, tampouco o delito de estupro, não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Extrai-se do acórdão impugnado, ainda, que, « de acordo com o relato da vítima na delegacia, ela teria impedido a penetração colocando sua mão próxima à vagina, sendo que o paciente, após nela ejacular, desferiu-lhe um golpe de faca em seu pescoço, atingindo, no entanto, duas correntinhas que usava no dia, além de outros golpes do qual se defendera com as mãos, sendo, ainda, atingida em seu ombro direito, consoante se verifica do laudo médico de fls. 24 e fotos de fls. 25/37, além do laudo do IML de fls. 117/119, todos coligidos aos autos de origem. Não se pode desconsiderar, ademais, que o aparelho celular subtraído da vítima, foi apreendido na residência do paciente, logo após o cometimento do crime. Demais di sso, o exame pericial realizado no veículo revelou a presença de manchas de substância com aspecto de sangue, além de outras manchas as quais poderiam se tratar do sêmen do autor do fato criminoso, com amostras coletadas e determinação de exame de DNA deste material, bem ainda, a apreensão de uma lâmina de faca usada, de aço inox, contendo em sua superfície manchas de substância com aspecto de sangue (fls. 154/169 e 249/250 autos de origem) «. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.
1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Exame de DNA. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegações finais. Ausência. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«1. A realização de exame de DNA, para averiguar se a gravidez da vítima decorria de relações tidas com o Paciente ou com terceiro, foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não serviria para descaracterizar o delito de estupro. Ademais, o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa, como no caso dos autos. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública, ameaçada pela periculosidade e reiteração delitiva do Réu, bem como pela gravidade concreta do delito. ... ()
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90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de anterior impetração. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Não incidência do disposto no CPP, art. 392. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, a regra do CPP, art. 392, segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais. Registre-se que, na hipótese vertente, o acusado sequer se encontrava preso, porquanto absolvido em primeiro grau. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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94 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.
Requerente condenado definitivamente à pena de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a absolvição do requerente ao argumento de fragilidade probatória. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas materiais e orais carreadas aos autos, confirmando a prática do crime previsto no CP, art. 217-A, na forma do art. 71, do mesmo diploma, pelo Requerente. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias, sobretudo porque são antecedidos por episódios de desentendimento e abusos vivenciados em ambientes privados, o que, de fato, pôde ser visto no depoimento especial prestado pela adolescente. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Recurso improvido.
«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que independentemente «de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º (HC 267.412/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.6.13). ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declatórios. Intuito de rediscussão do mérito. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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