(DOC. VP 192.9670.3002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso temporal de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote