Jurisprudência sobre
aborto estupro
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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302 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Pleito de desclassificação do crime para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Exasperação da pena em 1/5 motivada. Dupla recidiva. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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304 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por estupro, homicídio qualificado, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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306 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro. Inépcia da inicial e redução da pena. Matérias não examinadas no recurso especial. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento e de fundamentação. Inocorrência. Pleito de progressão à regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Revisão criminal julgada improcedente.
«1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado. ... ()
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307 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Prova nova. Não caracterização. Laudo preexistente nos autos. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido nesta Corte Superior de Justiça, porquanto a pretensão esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF.... ()
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309 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado 440 da Súmula desta Corte, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena. ... ()
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312 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual (HC 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). ... ()
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313 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do CP, art. 226, II. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 215-A
e 147-B n/f 69, TODOS DO CP. RECURSO DO APELANTE QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS FIXADOS. Emerge dos autos que no dia 03 de dezembro de 2022 o recorrente dirigiu-se até residência da vítima, onde a mesma reside com os filhos de ambos, e apalpou os seios da mesma, contra a vontade dela, afirmando que estava excitado. Além disso, a vítima constantemente sofreu perseguições psicológicas do DENUNCIADO, o que lhe causou extremo dano emocional, visando controlá-la e degradá-la, conforme descrição do relatório do CEAM em anexo a medida protetiva sob o 0030470-53.2022.8.19.0029, que «constata sintomas de depressão grave e ansiedade diagnosticado pela CAPS". A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e pelo relatório do CEAM em anexo a medida protetiva sob o 0030470-53.2022.8.19.0029. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o pleito absolutório não merece prosperar. A ofendida relata claramente que «Ele passou, chegou a passar a mão nos meus seios, dizendo que estava excitado, que ele sentia muita falta de mim, do nosso relacionamento que era impossível não lembrar do que eu sentia por ele. Me chamou até para ir na casa dele. Pediu para eu subir no muro para ele se masturbar do outro lado, para eu ver ele se masturbado do outro lado.. Especificou que se sentia ameaçada, pois ele dizia: «se você não voltar, você vai comer na minha mão". Além disso, ele a criticava enquanto mãe, dizendo para seu filho especial que um passarinho era melhor que ela, a xingava, dizia que ela teria colocado os filhos contra ele, que ela espanca seus filhos, que seus filhos são vagabundos. Também destaca que a casa dele é construída na direção da casa da vítima, razão por que escuta tudo o que ela fala, o que lhe causa a sensação de estar sendo vigiada por ele. As declarações da vítima foram corroboradas pela da testemunha Giovada, filha do ex-casal que disse ter ouvido ela gritando e ele falando que estava excitado e chamando sua mãe para ir para a casa dele, embora não tenha presenciado os fatos, que lhe foram reportados pela vítima posteriormente. Além disso, destacou que a depressão de sua mãe piorou depois dos fatos ocorridos com seu pai, descrevendo que ele a vigia aonde ela vai, dizia que a vítima não sabia criar os filhos, que a casa não era para ser delas e sim dele. Esclareceu que sua mãe tentou se suicidar ano passado, tomando dez comprimidos de remédio e que o CAPS afirmou que ela estava em estado grave. Da mesma forma, a filha Karine relatou ter escutado sua mãe falara para seu pai tirar as mãos dos seios dela. Destacou que ele praticava diversos pequenos atos para irritar a sua mãe, além de chamá-la de poste, que sua mãe não tinha condições de cuidar dos filhos. Descreveu que ele passava com o carro e dizia que iria sequestrar os filhos, que ele empurrava os filhos. O recorrente M. B. P. por seu turno, negou a prática delitiva, afirmando que estava construindo a casa e finalizou a obra agora, mas que quem mora no local é sua atual esposa, que escuta rádio evangélica o dia todo. Esclareceu que sobe no telhado para consertar as telhas e caixa dágua. Apesar da negativa do apelante, como se verifica, não foi trazido aos autos nenhum elemento capaz de ilidir a segura prova produzida pela acusação. Ademais, é consabido que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, notadamente quando corroborada por outros meios de prova, haja vista ser ela que experimentou contra si e seu corpo a prática de atos voltados exclusivamente à satisfação da lascívia desmedida de outrem. Isto, mais das vezes, ocorre de maneira absolutamente silenciosa, distante de olhos alheios, perfazendo um humilhante quadro onde o ser humano é reduzido a mero objeto voltado à satisfação sexual de terceiros. Acrescente-se que, no presente caso, as declarações da vítima ainda se coadunam com o depoimentos das filhas do casal, as quais relataram ter escutado o abuso sexual, bem como presenciado os atos de violência psicológica em face de sua mãe. Assim, o seguro arcabouço probatório produzido se mostra plenamente apto a ensejar um juízo de condenação pelas condutas descritas nos arts. 215-A e 147-B, ambos n/f 69, todos do CP. No que diz respeito às sanções corporais, não merece ajustes a sentença de 1º Grau, pois fixadas já nos mínimos legais. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, tendo em vista o quantum de sanção fixada, nos termos do art. 33 §2º, «c, e §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que cometido com grave ameaça à pessoa. No tocante ao sursis da pena, altera-se a condição de «proibido de ausentar-se da comarca, pelo período superior a 30 dias, sem comunicar ao juízo, para proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, mais benéfica ao recorrente e mais adequada ao presente caso. Além disso, deve ser afastada a condição de proibição de frequentar bares após às 22:00hs, uma vez que não restou plenamente evidenciado que as agressões ocorreram em razão de o apelante estar embriagado. Do mesmo modo, a restrição quanto ao horário se apresenta por demais gravosa na presente hipótese, pois representa uma grande limitação no direito de ir e vir do recorrente, devendo também ser excluída. Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrentes de ilícito penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Na presente hipótese, contudo, o pedido de indenização por danos morais deixou de ser feito pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Assim, deve ser afastada a indenização fixada pela sentença de 1º Grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdura por quase cinco anos. Constrangimento ilegal.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... ()
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319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Inexistência de provas da autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento na via eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Relativização. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração e, agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão no acórdão quanto ao princípio do in dubio pro reo e à valoração da prova. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Interposição de dois agravos regimentais. Impossibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ag ravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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327 - TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade confirmada. Vítima reconheceu seu algoz em ambas as fases. Coerência em suas declarações com outros elementos de convicção contidos nos autos. Entretanto, de acordo com a mudança legislativa, Lei 11464/07, o regime carcerário adequado para o cumprimento das penas relativas aos crimes contra a liberdade sexual deve ser o inicial fechado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado, tirando proveito do fato de ser companheiro da irmã da vítima, tentou praticar no interior da residência da ofendida, na qual ingressou sem aviso prévio, durante a madrugada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima que contava com apenas onze anos de idade. Consta que a ofendida encontrava-se dormindo quando o acusado abriu o short da vítima e o abaixou próximo aos joelhos, ao mesmo tempo em que se encontrava com o botão do short jeans aberto, zíper aberto e puxado para baixo, quando foi surpreendido pela mãe da vítima, tendo se apavorado e corrido do local. 2) Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. À míngua de qualquer elemento nos autos a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da mãe da criança fora descrever fidedignamente os fatos e não acusar pessoa inocente, com quem não tivera quaisquer entreveros. 3) Vale destacar que o depoimento da genitora da vítima em Juízo manteve-se firme, seguro e coerente, encontrando-se em perfeita harmonia com aquele prestado em sede policial, apresentando narrativa sincera, sem qualquer indício de fingimento como forma de vingança. Outrossim, o relato acerca da dinâmica delitiva é corroborado pelo depoimento judicial de Tainara Cardoso dos Santos, irmã da vítima e ex-companheira do réu, da própria vítima e os prints de conversas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, que somados à descrição dos acontecimentos prestada pela genitora da ofendida, testemunha de visu, são elementos de convicção que convergem para a reconstrução da tentativa do abuso imputado ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. 4) Por outro lado, a versão defensiva de que os elementos probatórios são inconclusivos quanto à ocorrência dos fatos imputados restou isolada, não sendo suficiente para afastar o conjunto probatório desfavorável, especialmente pelo fato de que a defesa não produziu qualquer prova que corrobore tal alegação. 5) Conclui-se, do exposto, que a prova coligida é farta, abundante, e perfeitamente apta a trazer a certeza indispensável sustentação de decreto condenatório, resultando evidente do conjunto probatório a tentativa da prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal (atual estupro de vulnerável), imputada ao apelado e praticados contra a vítima, então com 11 anos de idade, caracterizando a violência presumida. 6) Vale registrar que a jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que caracteriza a tentativa de estupro de vulnerável ¿a prática de atos executórios periféricos que antecederam a própria satisfação da lascívia do acusado, de maneira que tais ações mostram-se idôneas para caracterizar a conduta típica e a probabilidade concreta de ofensa ao bem jurídico tutelado.¿ (HC 695.860/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.). 7) Dessa forma, não restam dúvidas de que se formou arcabouço probatório seguro para embasar a condenação do acusado Daniel Dutra Abrantes pelo cometimento do delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 14, II, todos do CP. 8) Dosimetria. 8.1) Pena-base que se fixa no mínimo legal, em 08 anos de reclusão, uma vez que o acusado é primário (FAC, doc. 53), sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59. 8.2) Na segunda fase do processo dosimétrico, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena em seu patamar mínimo legal. 8.3) Na terceira fase, figura-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, em razão de o apelado ser parente por afinidade da vítima, tendo em vista que a jurisprudência se firmou no sentido de que tal previsão é aplicável a todas as situações nas quais o agente exerça autoridade sobre a vítima, não ficando restritas, apenas, às relações de parentesco sanguíneo, como na espécie, razão pela qual a pena acomoda-se para o acusado em 12 (doze) anos de reclusão. 8.4) Ainda na terceira fase, em razão da majorante da tentativa o quantum de redução da pena guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando que a genitora da vítima surpreendeu o acusado quando este estava despindo-se e a ofendida com o short desabotoado e arriado até as coxas com o fim de praticar atos libidinosos, resta evidente que o iter criminis foi interrompido no seu início por circunstâncias alheias a vontade do recorrido, reduz-se a reprimenda na fração máxima de 2/3, acomodando-se a pena final do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão. 9) Regime aberto que se revela o mais compatível, tendo em vista os termos do art. 33, §3º do CP, a estabelecer critério que remete à análise das circunstâncias judiciais. 10) Ausentes os requisitos do CP, art. 44, por se tratar de violência presumida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito («Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, I, do CP [AgRg no REsp. 1472138, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016]. Recurso provido.... ()
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329 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - De acordo com o ECA, ECA, art. 122 (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso intempestivo. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer os poderes recebidos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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332 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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334 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente preso em flagrante por lesões leves que teria praticado contra duas adolescentes e tentativa de estupro de uma delas. Crimes que teria cometido enquanto cumpria pena em regime aberto por delito pretérito. Gravidade em concreto do comportamento de que se vê acusado e risco de reiteração delitiva, destacado pela nova prisão no curso da execução de outra pena. Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.
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335 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado por condenado pela prática de dois crimes de estupro e um homicídio. Inadmissibilidade. Prática de crime hediondo. Irrelevância dos delitos terem sido praticados antes da edição da Lei 8072/1990 devendo ser considerada a natureza da infração, ou seja, sua gravidade. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão, roubo qualificado, estupro e tortura. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Parcial conhecimento. Excesso de prazo e irregularidade reconhecimento fotográfico. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Enunciado 699 da Súmula do STF. Insurgência desprovida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. 7 anos de reclusão em regime inicial fechado. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão conhecido por intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... ()
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341 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus. Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.
«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado apelar solto (art. 2º, § 2º). Os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI) se travejam na viga mestra da «dignidade humana, regra estruturante de nossos direitos fundamentais (CF/88, art. 1º, I). Assim, em princípio, só deve ficar preso quem necessite. O Juiz, por força de dispositivo constitucional (art. 93, IX), deve demonstrar a imperiosidade da prisão, uma vez que os réus já vinham respondendo ao processo em liberdade. O § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º deve ser interpretado de acordo com lei que lhe é subordinada. Assim, mesmo no caso de não se permitir que o condenado apele em liberdade, tem-se de demonstrar o porquê. No caso concreto, não houve fundamentação. Recurso provido.... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... ()
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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Sistema do livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a, ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de estupro de duas vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo que não se reconhece. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o paciente teria cometido o crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a quem também ordenara que se prostituísse. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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349 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.
«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Ausência de nulidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
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