(DOC. VP 176.4933.5003.9000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

«1. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o enunciado 440 da Súmula desta Corte, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. O Tribunal de origem, após fixar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote