(DOC. VP 250.2280.1843.2942)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF. Ag ravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

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