(DOC. VP 166.5405.2000.2700)

STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro. Inépcia da inicial e redução da pena. Matérias não examinadas no recurso especial. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento e de fundamentação. Inocorrência. Pleito de progressão à regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado. 2. Se a matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual, não merece acolhimento a tese de que o recurso especial que se pretende rescindir não foi prequestionado. 3. A fundamentação direta e objetiva jamais confunde-se com a ausência de argumentos, e mais, o pronunciamento em sentido contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundam

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