(DOC. VP 241.1071.1570.4306)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de anterior impetração. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A impetração foi considerada inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 780.597/TO). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado em decisão anterior. III - RAZ

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