(DOC. VP 195.9932.9000.1700)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição da decisão atacada.

«1 - Não se mostra possível o reconhecimento da prescrição com base em uma pena que ainda está sendo questionada. A teor da Súmula 146/STF, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada sentença, quando não há recurso da acusação. 2 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas. Ademais, entende esta Corte Superior ser descabida a utilização de embargos de diverg�

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