(DOC. VP 241.2090.8923.8907)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial. A parte embargante alega a existência de omissão e pede a rediscussão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do CPP, art. 619. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração possue

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