(DOC. VP 205.7710.4006.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso contra decisão da presidência do STJ. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a Resolução 5 de 18 de março de 2020, os prazos processuais só ficaram suspensos a partir do dia 19/03/2020. Na hipótese, a deci

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