Jurisprudência sobre
mutatio libelli
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251 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade do recebimento de aditamento da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. Mutatio libelli provocada. III. Razões de Decidir. 3. Paciente inicialmente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Após instrução processual, houve aditamento à denúncia, dando-o como incurso nas penas do CP, art. 180, § 1º. Inexistência de irregularidade procedimental na provocação do magistrado, com vista ao Ministério Público para eventual aditamento, diante da possiblidade de ser dada nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, após a colheita de provas. Cumprimento do disposto no CPP, art. 384. Sentença deve guardar relação com a descrição fática constante na denúncia, em respeito ao princípio da congruência. Possibilidade de manifestação da defesa do acusado acerca da nova descrição dos fatos visa apenas garantir o princípio da ampla defesa. No sistema acusatório, embora a regra seja de que o aditamento da denúncia deva ser espontâneo, inexiste irregularidade na provocação do Magistrado para que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, em conformidade com a previsão do CPP, art. 569. Decisão de recebimento do aditamento. Interlocutória simples que prescinde de fundamentação pormenorizada. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.
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253 - TJRS. Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.
«a) Atear fogo a restos de árvores já sem vida, não configura o delito da Lei 9.605/1998, art. 41, cujas elementares são mata ou floresta, vegetação cerrada e de grande porte. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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255 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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256 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação de dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. ECA, art. 239. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Nulidade. Não ocorrência.
«1. A via especial, destinada ao debate de temas de índole infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga. Discricionariedade juridicamente vinculada. Causa de aumento do CP, CP, art. 40, VI. Dupla valoração. Bis in idem. Regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insurgência parcialmente provida.
«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REFORMA NA DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.Caso em exame. Defesa que se insurge em razão da condenação do acusado pelo crime de roubo. Alegada nulidade por violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Elementares ¿violência ou grave ameaça¿ não descritas na exordial. ... ()
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259 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade. Apropriação indébita. Inocorrência. Conduta atípica. Absolvição. Apropriação indébita. 1. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. 2. Avaliação. Perícia. Desnecessidade. 3. Dolo. Precedente à posse. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição
«1. O despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CF, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Precedentes do STF; 2. A avaliação serve apenas para efeito de fixação da pena, não repercutindo no exame de mérito. Não é prova da materialidade e, por isto mesmo, não exige perícia, mas simples determinação de valor. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento. Ausência de nulidade.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Desclassificação da conduta. Mudança da tipificação penal disposta na denúncia realizada pelo tribunal a quo. Possibilidade. Emendatio libelli. Associação criminosa. Autoria e materilidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do art. 383 c.c o art. 617, ambos do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (AgRg no HC 871.065/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Tese de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384 - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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264 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS PERTINENTES À DINÂMICA DELITUOSA. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA PARA RETIFICÁ-LA, RATIFICÁ-LA, SUPRI-LA OU ESCLARECÊ-LA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO ADITADA.
Trata-se de recurso interposto pelo Parquet contra decisão que rejeitou o aditamento à denúncia, que visava a elucidação das seguintes circunstâncias do crime: (1) modalidade tentada e (2) reprovabilidade da conduta por ter sido praticado na presença da filha da vítima. Da leitura do CPP, art. 384 extrai-se que o órgão acusatório poderá aditar a denúncia se entender cabível nova definição jurídica, em consequência de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, operando-se o instituto da mutatio libelli. Ocorre que, in casu, assiste parcial razão ao Magistrado ao denegar a mutatio libelli, considerando que almeja o Ministério Público, tão-somente, esclarecer fatos já narrados na exordial acusatória, com o objetivo de que fiquem mais nítidas e compreensíveis a dinâmica e as circunstâncias sob as quais se passaram, e não atribuir a eles nova definição jurídica, não estando presentes os requisitos do CPP, art. 384. Lado outro, o aditamento alvitrado pode ser admitido na modalidade imprópria, classificação que a doutrina confere às hipóteses em que se busca reparar algum erro constante na peça incoativa, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, seja em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do crime ou circunstâncias do fato criminoso, dentre outros. Isto posto, conquanto não preencha os requisitos do CPP, art. 384, o aditamento colimado pelo órgão ministerial não é despropositado ao se considerar que tenciona melhor esclarecer a dinâmica delitiva e as circunstâncias alheias que obstaram a consumação do injusto, com potenciais reverberações em possível dosimetria penal no futuro, sendo de rigor dar parcial provimento ao recurso para receber o aditamento impróprio proposto pelo Ministério Público, na forma do CPP, art. 569, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da Defesa sobre as questões aditadas. ... ()
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265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, ficando impossibilitada sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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267 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STF. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual: impossibilidade. Não- aplicação analógica do CP, art. 168-A, § 2º. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.
«1. Não é lícito ao Juiz, ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. ... ()
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269 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.
Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio impróprio tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Atenuante da confissão parcial. Fundamento da condenação. Reconhecimento inviável. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu em sede de alegações finais, de modo que não é o caso de mutatio libelli. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é possível conhecer de agravo regimental qual os Agravantes concordam com a decisão recorrida, admitindo que o agravo efetivamente não impugnou os fundamentos da decisão agravada e limitando-se a pleitear a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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274 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Admissibilidade. Pressupostos. CPP, art. 621. Inexistência. Extinção do processo. Ar nº. 70.058.306.796 g/m 388. S 21.03.2014. P 13 agravo regimental.
«No caso, o agravo regimental ataca julgamento monocrático que, de plano, indeferiu a petição inicial da ação de revisão criminal 70.057.901.076, ajuizada para anular a sentença penal que condenou o requerente mediante contrafação ao princípio da correlação, sob o argumento de que o ora agravante foi condenado por fato não descrito na denúncia, o que enseja, em tese, a incidência do CPP, art. 384 (mutatio libelli). Na moldura desenhada pelo requerente na peça vestibular da ação revisional originária, impunha-se o seu indeferimento in limine litis, em razão da ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, porque não foi satisfeito nenhum dos requisitos mandatórios inscritos no CPP, art. 621. Manutenção do julgado monocrático atacado por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... ()
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275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Alegação de que o Juiz singular deve promover a desclassificação da imputação, no recebimento da denúncia, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Supressão de instância. Momento inoportuno para a desclassificação. O Juiz singular poderá proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli após a instrução criminal, na sentença. Tese subsidiária de que a conduta descrita na denúncia seria atípica. Crime material. Ausência de demonstração do prejuízo. Inovação recursal. Pleito inadmissível. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 17/8/2021, DJE 2/9/2021). ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Nulidade ou trancamento da ação penal. Inocorrência. Precedente. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Prolação da sentença. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição e sobre a materialidade. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. Materialidade constatada. 3. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado. Alegação de ausência de correlação entre denúncia e pronúncia. Emendatio libelli. Narrativa abrangente que permite nova adequação típica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Emendatio libelli configurada. Desnecessidade de observância das disposições do CPP, art. 384. Correlação entre os fatos da denúncia e da sentença e configuração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Exasperação da pena por circunstância não inerente ao tipo legal. Inexistência de ilegalidade. Fração aplicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as arguições da defesa. ... ()
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280 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alteração. Mutatio libelli. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tipo penal alternativo. Organização criminosa. Conduta não tipificada à época dos fatos. Perdimento dos bens. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Valor unitário do dia-multa. Fixação com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Não cabimento. Desproporcionalidade. Tese não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.
1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... ()
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282 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração deficientemente instruída. Ausência de peças extraídas da ação penal de origem. Nulidade do ingresso no domicílio do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade de exame das questões. Falta de peças que persiste. Agravo não provido.
1 - A impetração aponta as teses de nulidade do ingresso no domicílio do réu e da alteração da capitulação legal na sentença, por configurar mutatio libelli. Todavia, foi anexado aos autos, apenas, cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, sem nenhum documento extraído da ação penal de origem. ... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.
1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. ... ()
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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.
1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse ponto, em constrangimento ilegal. De mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli, quando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir provas novamente. Precedentes. ... ()
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285 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.
Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de acordo com a imputação descrita na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença que deve ser anulada - Pedido de decretação da prisão preventiva - Necessidade - Acusado beneficiado com a liberdade provisória que não foi localizado no endereço constante nos autos - Réu que descumpriu condições impostas quando da concessão do benefício - Exegese dos arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPP - Recurso provido, com observação e expedição de mandado de prisão. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÕES -
Furto simples (art. 155, «caput, CP) - Condenação do réu à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias multa - Apelações do réu e do MP - Pedido de absolvição formulado pelo réu - Cabimento - Provas produzidas em Juízo que não permitem assegurar com certeza a autoria do réu - Negativa do réu quanto à autoria do furto que não restou suficientemente infirmada - Prova insuficiente para imputar ao réu a prática do furto - Fatos apurados na instrução que mais se amoldariam a uma receptação - Mutatio libelli que, contudo, não é cabível em segundo grau de jurisdição - Súmula 453 do E. STF - Absolvição que se impõe - Apelação do MP que pretendia o agravamento da pena que restou prejudicado. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.
«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... ()
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290 - TJRJ. E M E N T A
Recurso em Sentido Estrito. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, II, c/c o art. 14, II, e 129, n/f do art. 70, todos do CP. Procedência do ius accusationis. Pronúncia tão somente pela tentativa de homicídio qualificado, mas por duas vezes, também em concurso formal. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão hostilizada. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação e excesso de linguagem. Nulidades inexistentes. Emendatio libelli. CPP, art. 418. Acusado que se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídico-legal. Caso dos autos em que a descrição fática contida na denúncia permaneceu preservada, no sentido de que o recorrente, mediante um só disparo, além de atingir o braço de ADILSON, acertou de raspão a cabeça de JORGE LUCAS LIMA SOARES, provocando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, sendo perfeitamente possível a reclassificação da conduta, vez que a situação retratada configura verdadeira emendatio libelli e não mutatio libelli. Inexistência de análise profunda ou valoração da prova produzida. Magistrado de primeiro grau que apenas realçou a sua validade formal. Recurso desprovido.... ()
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291 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.
«1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal (ut, AgRg no REsp 1531039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016) ... ()
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294 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido em poder de celular produto de crime. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal increpado (dolo), a prova é insuficiente, ante a falta de evidência segura de que tivesse ciência da origem espúria da res. Fato e comprovado que melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 3º, pois presentes elementos de que a res deveria ser presumida como obtida por meio criminoso. Impossibilidade, contudo, de proceder-se à emendatio libelli, já que o acusado se defendeu da alegação de que tinha ciência da origem ilícita, e não de que tenha agido com culpa ao adquirir a res. Vedada a mutatio libelli em segundo grau, sem que haja insurgência específica e oportuna do órgão ministerial, porquanto a inserção de fatos novos na acusação formal, a esta altura, implicaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Absolvição do apelado que se mantém, por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime imputado. ... ()
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295 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 384 do CPP; 90 da Lei 8.666/1993; e 59 do CP. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelo tribunal de origem. Emendatio libelli. Possibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Valoração negativa do vetor judicial da personalidade preservado pela instância a quo. Necessária dosimetria a ser feita pelo tribunal de origem.
1 - Consta do Parecer do Ministério Público Federal que, em atenta leitura da denúncia (e/STJ, fls. 02/12), verifica-se clara referência a fatores alteração inoportuna de datas de documentos e de reunião de recebimento de propostas, irregularidades na emissão de nota fiscal por aquisição de veículo automotor com especificações diversas das apontadas nos documentos, a fim de que se frustrasse a natureza competitiva de procedimento licitatório. Não há mutatio libelli (fl. 1.956). ... ()
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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.
I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. ... ()
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298 - TJSP. Apelações - Crimes tipificados nos arts. 273, §1º-B, I e 288, «caput, ambos do CP - Sentença que condenou os corréus Paulo, Claudia e Elisabete pelos dois delitos e absolveu o corréu Eduardo, por falta de provas - Inconformismo dos corréus condenados e do Ministério Público - Rejeitadas as preliminares suscitadas pela corré Elisabete - Desnecessária a realização de contraprova, pois o laudo pericial foi conclusivo quanto à presença das substâncias «Furosemida e «Domperidona no material apreendido - Exordial acusatória que preencheu os requisitos formais previstos no CPP, art. 41, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa - Mérito - Atipicidade das condutas narradas na denúncia - As substâncias «Furosemida e «Domperidona ostentam registros no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), alguns deles publicados muito antes dos fatos tratados nestes autos - No laudo pericial citado pelo «Parquet na inicial, consignou-se que tais princípios ativos não estão inseridos na Portaria SVS/MS 344/98 - Substâncias que, portanto, não estão sujeitas a controle especial - Embora haja nos autos indicativos de que os corréus se envolveram na comercialização de substâncias que eram alvo de proibição ou controle especial do órgão de vigilância sanitária ao tempo dos fatos, é certo que apenas os princípios ativos «Furosemida e «Domperidona foram incluídos na acusação e, ainda, sob a equivocada afirmação de que seriam medicamentos sem registro na ANVISA - Por força da regra da congruência ou da correlação entre acusação e sentença, há de existir perfeita correspondência entre o fato imputado na peça acusatória e o fato reconhecido pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Doutrina - Descabida a «mutatio libelli em segunda instância, nos termos da Súmula 453 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu a atipicidade objetiva em caso semelhante ao ora julgado - Apelos defensivos providos e apelo acusatório não provido.
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... ()
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300 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
-Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. ... ()
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