(DOC. VP 163.1364.7003.2700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento. Ausência de nulidade.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Na espécie, em que pese a denúncia tenha consignado que o acusado foi flagrado transportando e exportando substância ilícita, também descreveu qu

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